GABINETE DA PREFEITA · 20 de janeiro de 2020
REVOGAÇÃO A MENSAGEM DE VETO AO PROEJTO DE LEI Nº 53/2019
GABINETE DA PREFEITA
REVOGAÇÃO A MENSAGEM DE VETO AO PROEJTO DE LEI Nº 53/2019
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Fica REVOGADA a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 53/2019, publicada em Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 09 de janeiro de 2020, Edição 2185, que dispõe sobre o transporte de veículos/passageiros, travessia de balsas em Barra do Cunhaú no âmbito do Município de Canguaretama/RN.
Art. 2° - Esta Mensagem entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, em Canguaretama, 16 de janeiro de 2020.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal