FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO - CAMPOPREV · 22 de setembro de 2026
ATO/PORTARIA Nº 007/2026
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO - CAMPOPREV
ATO/PORTARIA Nº 007/2026
Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Regra de Transição – Professor Pedágio 100% com Integralidade - Art. 21, § 1º da Lei Municipal nº 532/2021
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora EDINALVA MATA DE OLIVEIRA.
A DIRETORA PRESIDENTE DO CAMPOPREV - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Municipal nº 443/2016, de 09 de dezembro de 2016,
Resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição (Regra de Transição – Professor Pedágio 100% com Integralidade) à servidora EDINALVA MATA DE OLIVEIRA, portadora do RG nº *** ITEP/RN, inscrita no CPF nº 968.***.***-72, titular do cargo PROFESSOR MESTRADO IV-J, Matrícula Funcional nº 243/1, lotada na Secretaria de Educação do Município de Campo Redondo/RN, nos termos do art. 21, incisos I, II, III, IV e § 1º, com proventos calculados em conformidade com o § 2º, inciso I e § 3°, inciso I, da Lei Municipal nº 532, de 10 de novembro de 2021, acrescidos, ainda, da seguinte vantagem:
05 (cinco) quinquênios correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 135, inciso VI da Lei Municipal nº 010/98, de 14 de maio de 1998.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Campo Redondo/RN, 21 de setembro de 2026.
FLÁVIA CLAUDJANE DA SILVA FLORÊNCIO
Diretora Presidente
De Acordo:
RONALDO ANTUNES DA SILVA LIMA
Assistente Administrativo