GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 23, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 23, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO CNPJ Nº 29.980.834/0001-92 JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA ADEQUAÇÃO À PORTARIA FNDE Nº 807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 49, V, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação cadastral do ente responsável pela gestão e movimentação dos recursos da educação municipal perante a Receita Federal do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria FNDE nº 807/2022, que estabelece procedimentos relacionados à gestão e movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da Educação, é o órgão responsável pela gestão administrativa e financeira dos recursos da educação no âmbito do Município de Campo Redondo, inclusive daqueles vinculados ao FUNDEB;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das informações constantes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ para correta identificação do órgão responsável pela gestão dos recursos da educação municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a alteração e atualização dos dados cadastrais do CNPJ nº 29.980.834/0001-92, junto à Receita Federal do Brasil, visando à adequação às exigências administrativas e legais relativas à gestão dos recursos da educação municipal.
Art. 2º As alterações cadastrais compreenderão a atualização dos seguintes campos:
I – Código da atividade econômica principal (CNAE)
Situação atual: 84.11-6-00 - Administração pública em geral;
Nova classificação: 84.12-4-00 – atividade econômica voltada à regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.
II – Natureza jurídica
Situação atual: 133-3 – Fundo Público da Administração Direta Municipal;
Nova classificação: 103-1 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Ficam autorizados os setores competentes da Administração Municipal a praticar todos os atos necessários à efetivação das alterações cadastrais perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos ou instituições que se fizerem necessários.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Redondo, Centro Administrativo “JOSÉ ALBERANY DE SOUZA”, em 27 de outubro de 2026.
RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO
Prefeito Municipal