GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 24, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 24, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Prêmio Boas Práticas Educacionais Suzana Antunes da Rede Municipal de Ensino de Campo Redondo/RN e estabelece regras para a participação, no ano letivo de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 49, V, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização Instituído pelo Decreto nº 12.191 (20 de setembro de 2024),
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 que dispõe Compromisso Nacional Criança Alfabetizada que sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 85, de 31 de janeiro de 2025 que Institui o Programa de Formação Continuada Leitura e Escrita na Educação Infantil (Pro-LEEI) no âmbito do CNCA.
DECRETA
Art. 1º Este Decreto tem como objeto regulamentar o processo de inscrição, seleção e reconhecimento de boas práticas educacionais implementadas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Campo Redondo/RN com foco na Educação Infantil, Ensino Fundamental e suas modalidades no Compromisso da Gestão das Aprendizagens dos estudantes.
Art. 2º O Reconhecimento tem os seguintes objetivos específicos:
I – Valorizar experiências inovadoras que contribuam para a melhoria da aprendizagem e do fluxo escolar;
II – Reconhecer práticas de gestão que mobilizem a comunidade escolar e produzem impacto comprovado (Atas do Conselho Escolar, Pauta de Reunião com os Pais, Conselho de Classe, Grêmio Estudantil);
III – Estimular a cultura de monitoramento, planejamento e estratégia com base em dados;
IV – Promover a disseminação de soluções educativas replicáveis.
Art. 3º As práticas poderão ser inscritas em uma das seguintes categorias:
I - Educação Infantil (creche):
a) Atividades exitosas (leitura e escrita) – Relato de Experiências;
b) Projetos realizados - Relato de Experiências;
II - Educação Infantil (pré-escola):
a) Atividades exitosas (leitura e escrita) – Relato de Experiências;
b) Projetos realizados - Relato de Experiências;
c) Cantinhos de Leitura - Relato de Experiências.
Art. 4º Nos Anos iniciais do Ensino Fundamental as práticas pedagógicas poderão ser inscritas em uma das seguintes categorias:
a) Gestão da Aprendizagem: ações relacionadas ao uso de avaliações diagnósticas e formativas, planejamento pedagógico e melhoria de desempenho dos estudantes – média mínima 6.0 e máxima 80% - Plataforma Caed;
b) Estudo com os professores individual e/ou coletivamente para análise dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e censitárias realizadas na escola (Relato de Experiência);
c) Desenvolver ações para melhoria das aprendizagens dos estudantes – projetos de leitura, escrita e produções (Relato de Experiência);
d) Escola com maior número de alunos com aprendizagem adequada em Língua Portuguesa (1º ao 5º ano do Ensino Fundamental - Plataforma Caed);
e) Escola com maior número de alunos com aprendizagem adequada em Língua Portuguesa (Escrita 2ª ao 5º ano do Ensino Fundamental – Plataforma Caed);
f) Escola com maior número de alunos com aprendizagem adequada em Língua Portuguesa (Fluência Leitora 3ª ao 5º ano do Ensino Fundamental – Plataforma Caed);
g) Escola com maior número de alunos com aprendizagem adequada em Matemática (1º ao 5º ano do Ensino Fundamental - Plataforma Caed);
h) Gestão do Fluxo Escolar: práticas voltadas ao enfrentamento da evasão, distorção idade-ano, matrícula ativa e busca ativa (Relato de Experiência);
i) Mobilização e Engajamento Escolar: iniciativas de comunicação, campanhas e articulação com famílias e comunidade;
j) Mobilização dos estudantes no mínimo em 80% de participação nas avaliações externas;
l) Práticas exitosas para incentivo a participação nas avaliações externas.
m) Monitoramento das Práticas de recomposição e acompanhamento de alunos (Relato de Experiência);
n) Uso de Dados para Inovação Pedagógica e Gestão: práticas que utilizam dados educacionais para planejar ações, orientar decisões pedagógicas e melhorar continuamente os processos de ensino e aprendizagem (Relato de Experiência);
o) Escola com melhor Ideb nos anos iniciais do ensino fundamental;
p) Escola Alfabetizadora.
Art. 5º Nos Anos Finais do Ensino Fundamental as práticas pedagógicas poderão ser inscritas em uma das seguintes categorias:
a) Gestão da Aprendizagem: ações relacionadas ao uso de avaliações diagnósticas e formativas, planejamento pedagógico e melhoria de desempenho dos estudantes – média mínima e máxima dos resultados – (Plataforma Escolas das Adolescências);
b) Estudo com os professores individual e/ou coletivamente para análise dos resultados das avaliações diagnósticas e formativas realizadas na escola (Relato de Experiência);
c) Desenvolver ações para melhoria das aprendizagens dos estudantes – projetos de leitura, escrita e produções, recomposição das aprendizagens, ensino personalizado, recuperação paralela - (Relato de Experiência);
d) Escola com maior número de alunos com aprendizagem adequada em Língua Portuguesa (6º ao 9º ano do Ensino Fundamental - Plataforma Escola das Adolescências);
e) Escola com maior número de alunos com aprendizagem adequada em Matemática (Escrita 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental – Plataforma Escola das Adolescências);
f) Escola com maior número de alunos com aprendizagem adequada em Ciências da Natureza (6º ao 9º ano do Ensino Fundamental – Plataforma Escola das Adolescências);
g) Gestão do Fluxo Escolar: práticas voltadas ao enfrentamento da evasão, distorção idade-ano, matrícula ativa e busca ativa (Relato de Experiência);
h) Mobilização e Engajamento Escolar: iniciativas de comunicação, campanhas e articulação com famílias e comunidade:
i) Mobilização dos estudantes no mínimo em 80% de participação nas avaliações externas;
j) Práticas exitosas para incentivo a participação da comunidade escolar nas avaliações externas (Relato de Experiência).
l) Monitoramento das Práticas de recomposição e acompanhamento de alunos (Relato de Experiência);
m) Uso de Dados para Inovação Pedagógica e Gestão: práticas que utilizam dados educacionais para planejar ações, orientar decisões pedagógicas e melhorar continuamente os processos de ensino e aprendizagem (Relato de Experiência).
n) Escola com melhor Ideb nos anos finais do ensino fundamental.
Art. 6º Poderão participar as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino em execução das ações do Projeto Gestão para Aprendizagem, na Educação Infantil, Ensino Fundamental com Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental e suas modalidades.
Parágrafo único. Cada escola poderá inscrever até 03 (três) práticas distintas, respeitando categorias diferentes.
Art. 7º As inscrições serão abertas no período do dia 05 de novembro ao dia 11 de novembro de 2026.
Art. 8º A inscrição deverá ser realizada por representante legal da unidade escolar, contendo:
a) Formulário de inscrição preenchido;
b) Relato da prática (até 2 páginas), conforme modelo a ser disponibilizado;
c) Anexos comprobatórios (2 fotos legendadas, 1 tabela/gráficos comparativo, 1 vídeo, etc.), apresentados de forma objetiva e organizados, com escrita clara e conforme o modelo orientador disponibilizado pela SME.
d) O conjunto de anexos não deverá ultrapassar o limite de 01 (uma) página ou 02 MB de tamanho total, em arquivo único no formato PDF;
e) O relato não poderá ultrapassar 2 (duas) páginas.
f) Não serão aceitas inscrições fora do prazo ou com documentação incompleta.
Art. 9º O formulário de inscrição e o modelo para relato da prática serão divulgados nos grupos de Whatsapp dos gestores e coordenadores das escolas da Rede de Ensino (sec.educacao@camporedondo.rn.gov.br) no início do período de inscrições.
Art. 10. A avaliação das práticas inscritas será realizada em etapa única, sob responsabilidade da Comissão Avaliadora instituída pela SME com base nos resultados da Plataforma Caed e Ideb.
Art. 11. A Gestão da Aprendizagem: ações relacionadas ao uso de avaliações diagnósticas e formativas, planejamento pedagógico e melhoria de desempenho dos estudantes – terão como pontuação média mínima 60% e máxima 80%:
Percentual
Pontuação
60%
20 pontos
70%
30 pontos
80%
40 pontos
+ 80%
50 pontos
Art. 12. Cada relato será analisado por, no mínimo, 03 (três) avaliadores designados, que emitirão parecer técnico com base nos critérios estabelecidos neste Edital.
I - Os critérios de avaliação são os seguintes:
a) Estrutura e clareza do relato 10 (dez) pontos;
b) Relevância e contextualização da prática 30 (trinta) pontos;
c) Resultados e evidências de impacto 40 (quarenta) pontos;
d) Inovação e potencial de replicabilidade 20 (vinte) pontos;
Art. 13. A Comissão Avaliadora poderá solicitar informações complementares às Unidades Escolares, caso julgue necessário para a análise do relato. A resposta deverá ser enviada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio da solicitação oficial. O não atendimento dentro do prazo poderá implicar na desclassificação da prática inscrita.
Art. 14. Os relatos com maior pontuação dentro de cada categoria serão selecionados como vencedores.
Art. 15. Serão contabilizados os resultados das avaliações das Plataformas Caed e Escola das Adolescências:
a) Serão selecionadas até 3 (três) práticas por categoria;
b) Divulgação institucional das práticas selecionadas;
c) Premiação das Escolas com medalhas, certificados e outros.
Art. 16. Os relatos premiados serão incorporados ao acervo institucional da Escola e da SME e poderão ser utilizados para fins pedagógicos, de formação, divulgação e disseminação de boas práticas, no âmbito da política educacional do Município.
Art. 17. Ao se inscrever, o (a) autor (a) declara ser o legítimo detentor dos direitos autorais da prática e cede à SME, gratuitamente, os direitos de uso, publicação, reprodução total ou parcial, em quaisquer meios institucionais, respeitando os créditos de autoria.
Art. 18. A qualquer tempo, se constatada irregularidade, falsidade das informações ou plágio, o relato poderá ser desclassificado e eventuais premiações anuladas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Redondo, Centro Administrativo “JOSÉ ALBERANY DE SOUZA”, em 27 de outubro de 2026.
ANEXOS
O Cronograma de execução do presente Edital seguirá as seguintes etapas:
CRONOGRAMA
Datas
Período de Inscrições
05/11 a 11/11
Análise e Avaliação dos Relatos pela Comissão Avaliadora
12/11 e 19/11
Divulgação do Resultado Preliminar
20/12
Prazo para Interposição de Recursos
01/12 e 02/12
Divulgação do Resultado Final
03/12
Premiação Menção Honrosa
18/12
Lançamento de Boas Práticas na Jornada Pedagógica
Fevereiro de 2027
Quaisquer alterações neste Cronograma serão divulgadas nos grupos de Whatsapp dos gestores e coordenadores das escolas da Rede de Ensino (sec.educacao@camporedondo.rn.gov.br).
FICHA DE INSCRIÇÃO
DADOS DA ESCOLA
Unidade Escolar:
Inep:
CNPJ:
Endereço:
Bairro:
E-mail:
Cidade:
Estado:
DADOS DO GESTOR
Nome:
Data de Nascimento:
Registro Geral:
Cadastro de Pessoas Físicas:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
Estado:
E- mail:
Telefone:
DADOS DO COORDENADOR PEDAGÓGICO
Nome:
Data de Nascimento:
Registro Geral:
Cadastro de Pessoas Físicas:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
Estado:
E- mail:
Telefone:
DADOS DO COORDENADOR PEDAGÓGICO
Nome:
Data de Nascimento:
Registro Geral:
Cadastro de Pessoas Físicas:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
Estado:
E- mail:
Telefone:
Lista dos Professores
Lista dos Técnicos Administrativos
Campo Redondo/RN, de novembro de 2026.
________________________________
Gestor (a) Escolar
TIMBRE DA ESCOLA
INTRODUÇÃO
DESENVOLVIMENTO
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
ANEXO
Campo Redondo-RN, 27 de outubro de 2026.
RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO
Prefeito Municipal