SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de outubro de 2026
PORTARIA N° 559 / 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 559 / 2026
Considerando a legislação vigente no Município de Caicó/RN;
Considerando que a Administração Pública deve observar os Princípios da Legalidade e Moralidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, usando de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, art. 57, inciso V, amparado pelos Artigos 58 e 59, inciso I da lei Municipal n° 425/1968 e de conformidade com os autos do Processo n° 2026.08.25.0001;
R E S O L V E:
Art. 1°- Fazer READAPTAÇÃO, de acordo com Laudo Médico, a servidora, OZEANY DE MELO PEREIRA, matrícula n° 1.4187/1, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, para desempenhar outra função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e na área de sua atuação a ser determinada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° Esta Portaria tem vigência até 14 de setembro de 2028, no qual a servidora terá que se submeter novamente à Junta Médica do Município, para que esta faça nova inspeção médica para saber se a mesma pode retornar a sua função de origem ou declarar a sua readaptação definitiva, devendo a Junta Médica dar diagnóstico da doença.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2026.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CINTHIA DE LELIS ARAÚJO SANTOS
Secretária Municipal de Administração