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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de outubro de 2026

LEI Nº 5.667 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 5.667 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Revoga a Lei Municipal nº 4.258, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre a concessão do direito de acesso gratuito em eventos socio-culturais a pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 4.258, de 13 de novembro de 2007.

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2026.

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3899, em 16 de outubro de 2026. Código identificador FED51243: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.