SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 630 / 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 630 / 2026
Dispõe sobre a cessação do pagamento da indenização do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI e a exclusão da folha de pagamento dos servidores que atingiram o limite de idade legal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 57, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN,
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º e no art. 12 da Lei Municipal nº 5.417, de 01 de setembro de 2022, que estabelecem a cessação do benefício do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI quando o servidor beneficiado atingir a idade de 75 (setenta e cinco) anos;
CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração através do Ofício nº 097/2026-DRH;
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR CESSADO o pagamento do benefício indenizatório referente ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído pela Lei Municipal nº 5.417/2022, e DETERMINAR a exclusão da folha de pagamento dos seguintes servidores, em razão de haverem atingido a idade limite de 75 (setenta e cinco) anos:
I – IRENE DA SILVA PEREIRA, Matrícula nº 1.0444/1, CPF nº XXX.926.134-XX;
II – JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS, Matrícula nº 1.0599, CPF nº XXX.930.304-XX;
III – MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA PORTELA D’ALBUQUERQUE, Matrícula nº 1.1496, CPF nº XXX.880.274-XX;
IV – SALETE MARIA FIDELIS BARACHO, Matrícula nº 1.0931, CPF nº XXX.685.524-XX;
V – SEVERINA RIBEIRO DE ARAÚJO, Matrícula nº 1.1124, CPF nº XXX.962.644-XX.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data em que cada beneficiário completou a idade de 75 (setenta e cinco) anos, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal