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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2026

LEI Nº 5.668 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 5.668 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Reconhece de utilidade pública municipal a Comunidade Aeronáutica de Caicó.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Comunidade Aeronáutica de Caicó.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3904, em 23 de outubro de 2026. Código identificador B26CF0E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.