SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 62/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 62/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA,
TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS - SEMUTRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 62/2026
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos de Caicó, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, NOTIFICA DA PENALIDADE DE MULTA referente à infração de trânsito, os proprietários dos veículos ou infratores relacionados no ANEXO do presente edital, com suas respectivas penalidades.
O pagamento da multa poderá ser efetuado com um desconto de 20% do seu valor, até o vencimento do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste edital. Além disso, caso queiram, os interessados poderão, dentro do mesmo prazo de 30 (trinta) dias, interpor recurso em 1ª instância perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Para isso, é necessário apresentar um requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado.
Os Recursos poderão ser entregues na unidade administrativa da SEMUTRAN na Rua Senador José Bernardo, 336 - Centro – Caicó/RN RN - CEP:
59300-000, ou enviados pelo e-mail: semutran@caico.rn.gov.br, e deverão ser acompanhados, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
Os dados em anexo são apresentados na seguinte sequência: placa do veículo, nº do auto de infração, data da infração, código da infração, desdobramento, Valor da Multa.
Caicó/RN, 16 de novembro de 2026.
Ana Cláudia Vale de Queiroz
Sec. Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos.
Rua Senador José Bernardo, 336 - Centro – Caicó/RN
CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39 | semutran@caico.rn.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS
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ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 62/2026
Placa Nº Auto Infração Data da Infração Cód. da Infração Desdobramento Valor da Multa
APK3B53 R 00022809 31/07/2026 12:42 7455 0 R$ 130,16
DYH0383 A 30020723 18/08/2026 14:27 5185 1 R$ 195,23
FSD1A57 R 00022999 06/08/2026 07:36 7455 0 R$ 130,16
FSP7976 R 00022034 21/06/2026 15:45 7463 0 R$ 195,23
FVF0G73 R 00022519 22/07/2026 09:49 7455 0 R$ 130,16
GDK0C55 R 00022140 04/07/2026 13:13 7455 0 R$ 130,16
HAJ3G28 R 00023177 11/08/2026 16:51 7455 0 R$ 130,16
KGG0692 R 00022927 03/08/2026 03:01 7455 0 R$ 130,16
KGG0692 R 00023072 09/08/2026 05:52 7455 0 R$ 130,16
KHM7E96 R 00022231 26/06/2026 11:16 7463 0 R$ 195,23
KIX3447 R 00022357 07/07/2026 06:02 7455 0 R$ 130,16
KIX3447 R 00023319 16/08/2026 07:23 7455 0 R$ 130,16
KKS2552 R 00022029 20/06/2026 16:00 7455 0 R$ 130,16
MNQ5H50 R 00022358 06/07/2026 10:37 7455 0 R$ 130,16
MNQ5H50 R 00022604 27/07/2026 10:32 7455 0 R$ 130,16
MNQ5H50 R 00022671 28/07/2026 10:43 7455 0 R$ 130,16
MNQ5H50 R 00022815 31/07/2026 16:17 7455 0 R$ 130,16
MNQ5H50 R 00022926 03/08/2026 09:17 7455 0 R$ 130,16
MNQ5H50 R 00023361 16/08/2026 07:25 7455 0 R$ 130,16
MOC4C90 R 00022285 05/07/2026 10:05 7455 0 R$ 130,16
MOL8697 A 30020897 06/08/2026 17:10 5541 4 R$ 195,23
MRV0H00 A 30020954 02/08/2026 01:03 5525 0 R$ 130,16
MUA0969 R 00022076 24/06/2026 19:03 7455 0 R$ 130,16
MUF1060 R 00023226 12/08/2026 07:26 7455 0 R$ 130,16
MXT3775 R 00023206 14/08/2026 10:22 7455 0 R$ 130,16
MXT4476 R 00022132 28/06/2026 09:07 7455 0 R$ 130,16
MXU9C52 A 30020591 05/08/2026 10:36 5541 4 R$ 195,23
MXZ4732 R 00022167 29/06/2026 11:13 7455 0 R$ 130,16
MYG3B14 A 30017340 22/11/2025 08:52 5908 0 R$ 1.467,35
MYH1887 R 00022138 28/06/2026 08:01 7455 0 R$ 130,16
MYH1887 R 00022210 27/06/2026 09:45 7455 0 R$ 130,16
MYK5D20 A 30020521 30/06/2026 10:30 6084 1 R$ 195,23
MYP9H10 A 30020470 01/07/2026 11:10 6084 1 R$ 195,23
MYT4048 R 00022682 28/07/2026 13:33 7455 0 R$ 130,16
MYY5753 A 30019737 09/07/2026 09:06 6041 2 R$ 195,23
MYY5753 A 30019738 09/07/2026 09:06 6599 2 R$ 293,47
MYY5753 A 30020519 30/06/2026 10:10 7030 1 R$ 293,47
MYY5753 A 30020520 30/06/2026 10:10 6599 2 R$ 293,47
MYZ8108 R 00022341 06/07/2026 14:37 7455 0 R$ 130,16
MZE3623 R 00022335 06/07/2026 08:35 7455 0 R$ 130,16
MZI7623 A 30020863 01/07/2026 09:39 5487 0 R$ 195,23
MZJ8276 A 30020390 01/07/2026 07:15 6050 1 R$ 293,47
NDI9E93 R 00022123 01/07/2026 10:33 7455 0 R$ 130,16
NFL6615 R 00022854 01/08/2026 11:30 7455 0 R$ 130,16
NNL4965 A 30020131 27/06/2026 06:33 5550 0 R$ 130,16
NNR6F01 R 00022102 28/06/2026 07:59 7455 0 R$ 130,16
NNT4752 R 00022984 06/08/2026 16:42 7455 0 R$ 130,16
NNV5296 A 30021351 28/07/2026 21:40 5550 0 R$ 130,16
NPV9899 R 00022413 12/07/2026 06:41 7455 0 R$ 130,16
NPX7577 R 00022613 25/07/2026 11:32 7455 0 R$ 130,16
NQB2311 R 00023001 05/08/2026 10:27 7455 0 R$ 130,16
NQF5714 R 00022526 23/07/2026 14:25 7455 0 R$ 130,16
NQF6042 R 00022291 03/07/2026 12:31 7455 0 R$ 130,16
NQF6042 R 00022713 29/07/2026 14:36 7455 0 R$ 130,16
NQF6042 R 00023234 14/08/2026 14:31 7455 0 R$ 130,16
NQK3772 R 00022139 04/07/2026 08:03 7455 0 R$ 130,16
NQK8C80 A 30020328 03/07/2026 15:05 6858 0 R$ 130,16
OET0780 R 00022630 27/07/2026 16:17 7455 0 R$ 130,16
OEW4E62 R 00022015 24/06/2026 16:52 7455 0 R$ 130,16
OEW4E62 R 00022490 19/07/2026 20:32 7455 0 R$ 130,16
OFF7I78 R 00022805 31/07/2026 08:49 7463 0 R$ 195,23
OGD2008 A 30020655 11/07/2026 10:15 5487 0 R$ 195,23
OGG0B26 R 00022624 26/07/2026 14:56 7455 0 R$ 130,16
OGG8694 A 30020877 14/07/2026 09:30 7633 1 R$ 293,47
OHF5A52 R 00022703 30/07/2026 04:11 7455 0 R$ 130,16
OJU5169 A 30019727 30/06/2026 09:00 6041 2 R$ 195,23
OJV6J90 A 30020712 06/08/2026 10:00 5541 1 R$ 195,23
OJW6C23 R 00022442 21/07/2026 09:03 7455 0 R$ 130,16
OJX0G27 R 00022659 28/07/2026 06:38 7455 0 R$ 130,16
OJX2173 R 00022130 04/07/2026 13:28 7455 0 R$ 130,16
OJX2173 R 00022135 01/07/2026 14:17 7455 0 R$ 130,16
OJX2173 R 00022202 27/06/2026 13:37 7455 0 R$ 130,16
OJX2173 R 00022218 27/06/2026 13:57 7463 0 R$ 195,23
OJX2173 R 00022681 28/07/2026 07:05 7455 0 R$ 130,16
OJX2173 R 00022720 29/07/2026 15:25 7463 0 R$ 195,23
OJX2173 R 00022731 29/07/2026 14:07 7455 0 R$ 130,16
OJX2173 R 00022876 01/08/2026 06:39 7455 0 R$ 130,16
OJX2173 R 00022931 03/08/2026 13:36 7455 0 R$ 130,16
OJX2173 R 00022960 04/08/2026 06:24 7455 0 R$ 130,16
OJX2173 R 00022980 06/08/2026 06:18 7455 0 R$ 130,16
OJX2173 R 00023012 06/08/2026 13:35 7455 0 R$ 130,16
OJX2173 R 00023016 06/08/2026 14:42 7463 0 R$ 195,23
OJX2173 R 00023033 07/08/2026 13:43 7455 0 R$ 130,16
OJX2173 R 00023049 07/08/2026 13:22 7455 0 R$ 130,16
OJX2173 R 00023073 07/08/2026 14:08 7463 0 R$ 195,23
OJX2173 R 00023209 13/08/2026 14:24 7455 0 R$ 130,16
OKC4342 R 00022978 05/08/2026 14:02 7455 0 R$ 130,16
OWA8G64 R 00022635 26/07/2026 10:43 7455 0 R$ 130,16
OWC2B55 R 00022003 23/06/2026 11:50 7455 0 R$ 130,16
OWC6F02 A 30020914 17/08/2026 08:40 6041 2 R$ 195,23
OWE0E95 A 30021025 08/08/2026 09:32 5509 0 R$ 130,16
OWE8E21 R 00023015 05/08/2026 09:30 7455 0 R$ 130,16
OWF4969 A 30019781 20/08/2026 10:43 6599 2 R$ 293,47
OWN3H23 R 00022060 21/06/2026 16:54 7455 0 R$ 130,16
1 / 7
2 / 7
OXF1G35 R 00022073 24/06/2026 04:17 7455 0 R$ 130,16
OXO1325 R 00022824 31/07/2026 07:10 7455 0 R$ 130,16
PAL6D87 R 00022616 25/07/2026 13:51 7455 0 R$ 130,16
PAW3I55 A 30021167 14/08/2026 08:56 5495 0 R$ 195,23
PCC4B02 R 00022889 01/08/2026 06:44 7455 0 R$ 130,16
PCD8C97 A 30021412 19/08/2026 08:30 5541 7 R$ 195,23
PCI3C22 R 00022820 31/07/2026 08:43 7455 0 R$ 130,16
PCP1I94 R 00022728 29/07/2026 16:39 7455 0 R$ 130,16
PDA2588 R 00022963 04/08/2026 09:16 7455 0 R$ 130,16
PDC3E95 R 00022812 31/07/2026 12:13 7463 0 R$ 195,23
PDS4298 R 00023320 16/08/2026 07:23 7463 0 R$ 195,23
PEG6I01 R 00023122 11/08/2026 10:47 7455 0 R$ 130,16
PGL1E03 R 00023321 17/08/2026 19:46 7455 0 R$ 130,16
PGL4G97 R 00022423 15/07/2026 11:01 7455 0 R$ 130,16
PNN4I44 A 30021413 19/08/2026 08:40 5541 1 R$ 195,23
PNT7F87 R 00022062 26/06/2026 09:23 7455 0 R$ 130,16
POH8695 A 30019776 05/08/2026 14:17 5380 0 R$ 130,16
QFB9B31 R 00022002 22/06/2026 12:27 7455 0 R$ 130,16
QFB9B31 R 00022074 23/06/2026 12:43 7455 0 R$ 130,16
QFE6C09 R 00023133 07/08/2026 04:21 7455 0 R$ 130,16
QFF9563 R 00022933 04/08/2026 15:55 7455 0 R$ 130,16
QFF9563 R 00022952 04/08/2026 16:16 7455 0 R$ 130,16
QFF9563 R 00023184 15/08/2026 08:29 7455 0 R$ 130,16
QFI8H90 A 30020824 29/07/2026 18:04 5541 1 R$ 195,23
QFK1679 R 00022208 29/06/2026 15:13 7455 0 R$ 130,16
QFK9623 R 00023145 10/08/2026 16:24 7455 0 R$ 130,16
QFN7E42 R 00023316 16/08/2026 13:42 7455 0 R$ 130,16
QFR7A71 R 00023194 13/08/2026 11:30 7455 0 R$ 130,16
QFX0D25 R 00023343 17/08/2026 12:25 7455 0 R$ 130,16
QFZ1J12 R 00022059 25/06/2026 10:31 7455 0 R$ 130,16
QFZ3H23 R 00022449 16/07/2026 05:52 7455 0 R$ 130,16
QGA9H90 A 30020139 17/07/2026 08:01 5541 4 R$ 195,23
QGB5F19 R 00022692 28/07/2026 14:09 7455 0 R$ 130,16
QGB6I18 R 00022194 27/06/2026 23:31 7455 0 R$ 130,16
QGB9610 R 00022464 18/07/2026 13:35 7455 0 R$ 130,16
QGD4H99 A 30020532 24/07/2026 17:26 5380 0 R$ 130,16
QGE3J74 R 00022356 06/07/2026 09:20 7455 0 R$ 130,16
QGE4831 A 30021454 10/08/2026 17:30 6041 2 R$ 195,23
QGH1435 A 30020329 13/07/2026 16:54 6858 0 R$ 130,16
QGH8132 R 00022672 28/07/2026 13:42 7455 0 R$ 130,16
QGI9591 A 30021504 21/08/2026 17:01 5908 0 R$ 1.467,35
QGI9591 A 30021505 21/08/2026 17:05 6599 2 R$ 293,47
QGJ1B57 R 00022925 04/08/2026 11:44 7463 0 R$ 195,23
QGK2775 R 00022685 28/07/2026 05:33 7455 0 R$ 130,16
QGK6471 R 00022868 02/08/2026 05:50 7455 0 R$ 130,16
QGL4I73 R 00021993 23/06/2026 16:44 7463 0 R$ 195,23
QGL4I73 R 00022080 24/06/2026 17:16 7455 0 R$ 130,16
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CAICO/RN, 16 DE NOVEMBRO DE 2026
ANA CLÁUDIA VALE DE QUEIROZ
Sec. Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos SEMUTRAN - CAICO / RN
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