SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1255, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 1255, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Convoca a I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Caicó/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Direito Humano à Alimentação Adequada previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
CONSIDERANDO a importância da participação social na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e subsidiar a elaboração do 1º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Caicó,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Caicó, a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2026, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó, com o tema: “Participação e Direito à Alimentação Saudável”.
Art. 2º A I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional constitui instância de participação social destinada à avaliação da situação da Segurança Alimentar e Nutricional no município e à construção de propostas e diretrizes para o fortalecimento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e para a elaboração do 1º Plano Municipal de SAN.
Art. 3º São objetivos da Conferência:
I. Objetivo Geral: Fortalecer a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional por meio de um amplo processo participativo de diálogo entre governo e sociedade civil, visando analisar a realidade da Segurança Alimentar e Nutricional no município de Caicó e construir diretrizes para a elaboração do 1º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
II. Objetivos específicos:
Discutir a situação da Segurança Alimentar e Nutricional do município de Caicó, identificando desafios, potencialidades e demandas dos diferentes segmentos sociais e territórios;
Construir propostas e diretrizes prioritárias para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, contribuindo para a promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada e para o enfrentamento da insegurança alimentar e nutricional;
Fortalecer a articulação entre COMSEA, CAISAN, governo e sociedade civil, ampliando a participação social e contribuindo para a consolidação do SISAN no município.
Art. 4º A Conferência será coordenada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Municipal, em articulação com os órgãos governamentais integrantes da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal.
Art. 5º A organização, mobilização e execução da Conferência serão conduzidas por Comissão Organizadora constituída pelo COMSEA Municipal, assegurada a participação da sociedade civil e do poder público.
Art. 6º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, 12 de novembro de 2026.
ANTONIO DANTAS NETO
Prefeito Em Exercício