COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 14 de outubro de 2026
TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2026
TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.06.0022
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. V da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO, RATIFICO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Locação de terreno destinado ao funcionamento do depósito de resíduos sólidos.
Favorecido: Cleydson Roque Félix da Silva, CPF ***.***.***-**, com endereço na Rua João Quirino de Medeiros, n°434, Bairro João XXIII, Caicó/RN.
Valor Total: R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).
Fundamento Legal: Art. 74, inc. V da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 063/2026.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Caicó/RN, 13 de outubro de 2026.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal