COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 27 de outubro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 066/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 066/2026
Ref. Processo Administrativo PMC/RN nº 2026.09.04.0018
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde.
Assunto: locação de imóvel destinado a funcionar depósito de pneus
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 066/2026
Considerando o Parecer Jurídico juntado aos autos e analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a CONTRATADA/ LOCADORA: KÁTIA CIRLEIDE LOPES DE MEDEIROS, inscrita no CPF: ***.***.***-**, perfazendo a importância global estimada de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).
DETERMINO que se proceda, com A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, V, da Lei n° 14.133/21, a locação de imóvel destinado a funcionar depósito de pneus, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Caicó/RN.
DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.
Caicó/RN, 26 de outubro de 2026
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal