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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 17 de novembro de 2026

RESOLUÇÃO N° 005/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO N° 005/2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social, Plano Plurianual – PPA 2026 / 2029.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 27 da Lei Municipal Nº 446/2020 e Lei Federal Nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), em reunião realizada em 10 de novembro de 2026, descrita na ata nº 003/2026.

RESOLVE

ART. 1º - Aprovar o Plano Plurianual, medida imperativa e urgente para que a Administração Pública disponha da segurança jurídica e do suporte orçamentário necessário para executar suas funções, promover o desenvolvimento econômico e garantir o bem-estar social.

ART. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 13 de novembro de 2026.

Kadja Rousiane Barbosa

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3920, em 17 de novembro de 2026. Código identificador FFA18C54: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.