SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 17 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO N° 005/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO N° 005/2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social, Plano Plurianual – PPA 2026 / 2029.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 27 da Lei Municipal Nº 446/2020 e Lei Federal Nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), em reunião realizada em 10 de novembro de 2026, descrita na ata nº 003/2026.
RESOLVE
ART. 1º - Aprovar o Plano Plurianual, medida imperativa e urgente para que a Administração Pública disponha da segurança jurídica e do suporte orçamentário necessário para executar suas funções, promover o desenvolvimento econômico e garantir o bem-estar social.
ART. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 13 de novembro de 2026.
Kadja Rousiane Barbosa
Presidente do CMAS