GABINETE DA PREFEITA · 24 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 537 DE 23 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 537 DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Abre crédito especial e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 23 de janeiro de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
820.375,00
03 .010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
820.375,00
1047 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
150.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
27063120
0001
130.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
27063120
0001
20.000,00
1048 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
250.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
27063110
0001
230.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
27063110
0001
20.000,00
1049 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMA
15.575,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
27063110
0001
15.575,00
1050 ESTRUTURAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO – VEÍCULO DE
304.800,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
27063110
0001
304.800,00
1051 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
100.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
26213210
0001
80.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
26213210
0001
20.000,00