GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2020
LEI Nº 443, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais para a carga horária de 40 horas/semanais, o valor de R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais) mensais.
Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, o valor fixado do art. 1º será ajustado conforme diretrizes estabelecidas nas regras locais, respectivamente.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais quatro vírgula onze por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 3 de fevereiro de 2020.
FELIPE MÜLLER
Prefeito