GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2017
LEI 345/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI 345/2010
О Prefeito Municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica Municipal;
CAPITULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° - Fica instituído о Fundo Municipal de Saúde de Caiçara do Rio do Vento/RN, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da saúde da população, executadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem;
I - О atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado,
II - A vigilância sanitaria;
III- A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV - Ocontrole e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido о ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
SEÇÃO II
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO
Art. 2° - О Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde e terá uma coordenação definida pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art.3° - São atribuições do Prefeito Municipal:
I - nomear о coordenador do Fundo Municipal de Saúde;
II - Assinar cheques juntamente com о secretario municipal de finanças e tributação que é о responsável pela tesouraria;
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4° - Sãoatribuições do Secretario Municipal de Saúde:
I - gerir о Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com о Conselho Municipal de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
I - submeter ao Conselho Municipal de Saúde о plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com о Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
III - encaminhar a contabilidade geral do município às demonstrações mencionadas no inciso anterior;
IV - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VI - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com о Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
SEÇÃO IV DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 5° - São atribuições do Coordenador do Fundo
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretario Municipal de Saúde;
II - manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenação com о setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar a contabilidade geral do Município;
- mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
- anualmente, о inventário dos bens móveis e imóveis e о balanço geral do Fundo.
V - firmar, com о responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI- preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretario Municipal de Saúde;
VII - providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeiro geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - apresentar, ao secretario Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situaçãoeconômico-financeiro do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstraçõesmencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X - encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI - manter о controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;
XII - encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 6° - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento próprio municipal, соmodecorrência do que dispõe о artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional № 29/2000.
II - alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III- о produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV -о produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mога рог infrações ao Código Sanitário Municipal, bem соmо parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que о Município vier a criar;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que о Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;
§ 1- As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial mantida em agenda de estabelecimento oficial de credito.
§ 2 - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Secretario Municipal de Saúde.
§ 3 - As liberações de receitas por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas no máximo no 10° (décimo) dia útil do mês seguinte aquele em que se efetivaram as respectivas arrecadações.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 7° - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bem móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município.
Parágrafo único - Anualmente se processaráо inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 8° - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura о Município venha a assumir para a manutenção e о funcionamento do sistema municipal de saúde.
SEÇÃO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABÍLIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 9° - О orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados о Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§ 1 - О orçamento do Fundo Municipal de Saúde integraráо orçamento do município, em obediência ao principio da unidade.
§ 2 - О orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 10° - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente;
Art. 11°- A contabilidade será organizada de forma a permitir о exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar о seu objetivo, bem соmо interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12°- A escrituração contábil será pelo método das partidas dobradas.
§ 1°- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;
§ 2° - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente;
§ 3° - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÂO I
DA DESPESA
Art. 13° - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, о Secretario Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serãodistribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.
Parágrafo único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante о exercício, observados о limite fixado no orçamento e о comportamento da sua execução.
Art. 14° - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.
Art. 15° - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados,
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1° da presente Lei;
III - pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado о disposto no parágrafo 1°, do art. 199 da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessáriosao desenvolvimento dos programas;
V – construção,reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde e dos conselheiros de saúde;
VIII- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art.1°da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 16° – a execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17°- O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 18°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição relativa ao aprovado nesta Lei ou ainda em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, 05 de janeiro de 2010.
FRANCISCO EDSON BARBOSA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 003/2010Aprovado por unanimidade na 1ª Sessão extraordinária realizada em22 de Janeiro de 2010.