GABINETE DA PREFEITA · 10 de maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 470, DE 09 DE MAIO DE 2022* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N° 470, DE 09 DE MAIO DE 2022* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
“Define a Estrutura Administrativa com os atuais e novos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.”
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º. Fica definida a Estrutura Administrativa com os atuais e novos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Art. 2°. A nomenclatura, quantitativo de cargos e valor do vencimento dos ocupantes dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, são os constantes do Anexo I, da presente Lei Complementar.
Art. 3º. Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei Complementar destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme o disposto no Art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 4°. Todos os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5°. O titular de cargo comissionado, salvo exceção constante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caiçara do Rio do Vento, está obrigado ao cumprimento de suas atribuições com dedicação exclusiva à Câmara Municipal.
Art. 6°. O pessoal integrante do quadro de servidores do Poder Legislativo submeter-se-á ao regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Art. 7º. Esta Lei Complementar compõe-se do Anexos I e do Estudo de Impacto Orçamentário.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 9°. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 01/2007, de 16 de abril de 2007. Resolução nº 01/2009, de 13 de abril de 2009 e a Resolução nº 01/2014, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de abril de 2022.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de maio de 2022.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
QUANTIDADE
VALOR – R$
Assessor Parlamentar
1
1.312,00
Assessor Jurídico
1
3.000,00
Assessor Contábil
1
3.000,00
Diretor de Plenário
1
1.312,00
Chefe de Patrimônio
1
1.312,00
Chefe de Almoxarifado
1
1.212,00
Coordenador de Publicações
1
1.612,00
Tesoureiro
1
1.612,00
Controlador
1
1.612,00