GABINETE DA PREFEITA · 3 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 541 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 541 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a celebração de contratos temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º. Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
II - Combate a surtos endêmicos;
III - Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;
IV - Preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação de candidatos em concurso público;
V - Necessidade de contratação em virtude da insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público
VI - Execução de convênios, programas federais ou projetos especiais;
VII - Preenchimento de cargos vagos enquanto não concluído o concurso público;
VIII - Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto realizado o concurso público.
Art. 3º. É de natureza administrativa, funcional estatutária e não contratual trabalhista, a contratação a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.
Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.
Art. 7º. O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do Contratado ou Contratante;
Parágrafo único - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada por escrito ou mediante publicação do ato no Diário Oficial do Município.
Art. 9º. O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de fevereiro de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
Unidade de Lotação
Cargo
Quant. de Vagas
Carga Horária
SALÁRIO BASE
Secretaria de Finanças
Motorista Habilitação “B”
1
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Tributação
Fiscal de Tributos
1
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Tributação
Motorista Habilitação “B”
1
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Tributação
ASG
1
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Obras e Urbanismo
Gari
9
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
ASG
19
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo Obras e Urbanismo
Vigia
10
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Fiscal de Obras
1
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Motorista Habilitação “D”
2
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Eletricista
1
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Servente
5
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Tratorista
2
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Pedreiro
3
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Calceteiro
1
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Jardineiro
1
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Administração e Planejamento
Motorista Habilitação “B”
4
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Administração e Planejamento
ASG
4
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Administração e Planejamento
Recepcionista
4
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Administração e Planejamento
Borracheiro
1
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Administração e Planejamento
Soldador
1
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Administração e Planejamento
Aux. De Mecânico
1
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
Técnico de Meio Ambiente
1
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
Motorista Habilitação “D”
4
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
ASG
2
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
Tratorista
6
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
Veterinário
1
30h
R$ 1.718,00
Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Recepcionista
1
40h
R$ 1.518,00
Coordenadoria de Cadastro Único
Entrevistador do cadastro único
1
40h
R$ 1.518,00
Coordenadoria de Cadastro Único
Assistente Social
1
30h
R$ 1.718,00
Coordenadoria de Cadastro Único
Motorista Habilitação “B”
1
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social
ASG
1
40h
R$ 1.518,00
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Assistente social
1
30h
R$ 1.718,00
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Psicólogo
1
30h
R$ 1.718,00
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Recepcionista
1
40h
R$ 1.518,00
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
ASG
1
40h
R$ 1.518,00
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Motorista Habilitação “B”
1
40h
R$ 1.518,00
Coordenadoria do Programa Criança Feliz
Visitadora
3
40h
R$ 1.518,00
Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculo - SCFV
Facilitadores
3
40h
R$ 1.518,00
Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculo - SCFV
ASG
1
40h
R$ 1.518,00
Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculo - SCFV
Merendeira
1
40h
R$ 1.518,00
Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculo - SCFV
Porteiro
1
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Esporte e Turismo
Vigia
4
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Esporte e Turismo
ASG
4
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Educação
Professor Ensino Infantil
24
30h
R$ 1.718,00
Secretaria de Educação
Auxiliar de sala
18
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Educação
Monitor
6
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Educação
Motorista Habilitação “D”
8
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Educação
Motorista Habilitação “B”
2
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Educação
ASG
8
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Educação
Auxiliar de Cozinha
4
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Educação
Porteiro
3
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Educação
Merendeira
4
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Educação
Nutricionista
1
30h
R$ 1.718,00
Secretaria de Educação
Vigia
6
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Saúde
Técnico de Enfermagem
18
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Saúde
Motorista Habilitação “B”
13
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Saúde
Motorista Habilitação “D”
8
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Saúde
Técnico de Segurança de Trabalho
1
30h
R$ 1.518,00
Secretaria de Saúde
Recepcionista
5
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Saúde
ASG
8
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Saúde
Psicólogo
2
30h
R$ 1.718,00
Secretaria de Saúde
Fisioterapeuta
2
30h
R$ 1.718,00
Secretaria de Saúde
Auxiliar de Farmácia
2
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Saúde
Bioquímico
1
30h
R$ 1.718,00
Secretaria de Saúde
Educador Físico
2
30h
R$ 1.718,00
Secretaria de Saúde
Enfermeira PSF
2
40h
R$ 2.500,00
Secretaria de Saúde
Médico PSF
2
40h
R$ 10.000,00
Secretaria de Saúde
Auxiliar Bucal
2
40h
R$ 1.518,00
Secretaria de Saúde
Dentista
2
40h
R$ 2.500,00
Secretaria de Saúde
Nutricionista
1
30h
R$ 1.718,00
Secretaria de Saúde
Agente de Saúde
7
40h
R$ 1.550,00
Secretaria de Saúde
Agente de Vigilância Ambiental
1
40
R$ 1.518,00
Secretaria De Saúde
Vigia
4
40h
R$ 1.518,00
Secretaria De Saúde
Fonoaudiólogo
1
30h
R$ 1.718,00
Secretaria De Saúde
Farmacêutico
1
30h
R$ 1.718,00
Secretaria De Saúde
Cozinheira
2
40h
R$ 1.518,00
Secretaria De Saúde
Porteiro
2
40h
R$ 1.518,00
Secretaria Da Mulher, Juventude e Cultura
ASG
1
40h
R$ 1.518,00
Caiçara do Rio do Vento/RN, em 03 de fevereiro de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional