GABINETE DA PREFEITA · 14 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N°494, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N°494, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 494/2023.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, CRIA E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento-RN, por seus representantes, APROVA e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica definida a reestruturação administrativa dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Art. 2º. A nomenclatura, quantitativo de cargos e valor do vencimento dos ocupantes dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, são os constantes do Anexo I, da presente Lei Complementar.
Art. 3º. Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei Complementar destinam-se ao disposto no Art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 4º. Todos os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º. O pessoal integrante do quadro de servidores do Poder Legislativo submeter-se-á ao regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar 470/2022.
Art. 8º. Compete ao Presidente da Câmara, mediante portaria, efetivar a lotação dos servidores da Câmara Municipal junto à estrutura organizacional.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Rio do Vento-RN, 13 de fevereiro de 2023.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
QUANT.
VALOR R$
Assessor Parlamentar
1
1.402,00
Assessor Jurídico
1
3.000,00
Assessor Contábil
1
3.000,00
Diretor de Plenário
1
1.402,00
Coordenador de Almoxarifado
1
1.302,00
Coordenador de Publicações
1
1.402,00
Coordenadora de Copa e Cozinha
1
1.302,00
Tesoureiro
1
1.702,00
Controlador Geral
1
1.702,00
Assistente de Segurança Patrimonial
2
1.302,00
Agente de Serviços Gerais
1
1.402,00
ATRIBUIÇÕES DE CARGO
Assessor Parlamentar
- Informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara Municipal, utilizando para isso os veículos de comunicação e técnicas de relações públicas;
- Preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de notícias;
- Auxiliar na produção da comunicação interna e organizar e conservar o arquivo jornalístico;
- Promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade;
- Gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania;
- Acompanhar eventos internos e externos ou sessões registrando-as através de fotografias e/ou vídeos;
- Auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos;
- Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
- Auxiliar a administração, quando solicitado, na divulgação institucional da Câmara e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;
- Participar dos serviços de cerimonial e protocolo no que tange a perfeita exposição da imagem da Câmara Municipal;
- Realizar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas na imprensa oficial ou privada que mencionem a Municipalidade;
- Auxiliar na organização, execução e acompanhamento de cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes;
- Auxiliar na elaboração de roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres;
- Auxiliar na redação de correspondências de cerimonial, confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados;
- Auxiliar no agendamento ou reserva de salas e espaços para realização de reuniões, seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes;
- Recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, promovendo o registro da nominata dos presentes;
- Auxiliar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de instalação das sessões
- Realizar, quando solicitado, os trabalhos de cerimônia;
- Participar e auxiliar a realização das atividades educativas e os projetos e programas institucionais ou educacionais da Câmara Municipal de forma interna e externa;
Assessor Jurídico
- Realizar consultoria direta ao Presidente da Câmara, no que se refere aos assuntos jurídicos;
- Elaborar petições iniciais, peças de defesa, recursos e executar as diversas etapas de acompanhamento dos processos em que a Câmara for parte;
- Emitir pareceres ou responder consultas sobre assuntos requeridos, através de solicitação do Presidente da Câmara, dos Vereadores ou quando necessário a qualquer setor da Câmara;
- Assessorar as comissões temporárias;
- Representar a Câmara Municipal, judicial ou administrativamente, nos processos em que for parte ou tiver interesse;
- Acompanhar e prestar assessoria nas reuniões da Câmara Municipal, quando solicitado;
- Auxiliar na elaboração e preparo de documentação e provas para apresentar em ações judiciais;
- Realizar audiências quando a Câmara Municipal for parte;
- Participar da negociação e celebração de acordos, tais como Termo de Ajustamento de Conduta, entre outros;
- Realizar despachos e diligências junto a juízes, promotores e representantes legais do Tribunal de Contas;
- Atuar junto a representantes de órgãos públicos e do Ministério Público, cartórios, autoridades, particulares e partes contrárias à Câmara Municipal em processos judiciais e administrativos;
- Acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos sob o aspecto jurídico;
- Avaliar normas e procedimentos internos sob o aspecto jurídico.
Assessor Contábil
- Participar da elaboração e do encaminhamento de propostas da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal para integração aos projetos de leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do município;
- Controlar a execução orçamentária e financeira, procedendo às alterações quando necessárias e previamente autorizadas pela autoridade competente;
- Executar a escrituração sintética e analítica, em todas as fases do empenho e dos lançamentos relativos às operações contábeis, patrimoniais e financeiras da Câmara Municipal;
- Elaborar e encaminhar os relatórios mensais referentes à área da Contabilidade para envio ao Tribunal de Contas, nos termos da legislação vigente;
- Elaborar e encaminhar aos órgãos competentes os documentos e relatórios contábeis exigidos em Lei e demais normas pertinentes;
- Elaborar mensalmente os balancetes e demais escriturações contábeis;
- Encaminhar os balancetes e demais demonstrações contábeis exigidas, nos prazos fixados, ao Tribunal de Contas;
- Elaborar, no prazo determinado, o Balanço Geral da Câmara Municipal e encaminhá-lo ao setor competente da Prefeitura Municipal;
- Elaborar as prestações de contas da Câmara Municipal, bem como a dos recursos recebidos para aplicações em projeto específicos, em observância à legislação pertinente;
- - Emitir notas de empenho, visando assegurar o controle eficiente da execução orçamentária da despesa em articulação com os demais departamentos e setores;
- Determinar os procedimentos de emissão das autorizações de empenho relativos aos bens adquiridos ou serviços contratados pela Câmara Municipal;
- Determinar e/ou efetuar a conferência e o aceite das despesas, visando sua regular liquidação;
- Coordenar as atividades de escriturar, sintética e analiticamente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de acordo com a legislação vigente;
- Realizar a programação orçamentária e financeira da Câmara Municipal;
- Promover a elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal;
- Providenciar a execução da contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal;
- Coordenar o processamento das despesas e contabilização orçamentária, financeira, patrimonial e econômica;
- Controlar o saldo das dotações, propondo suplementações, transposições e anulações, caso necessário;
- Proceder aos registros e manter atualizados os Livros "Conta-Corrente", "Caixa", "Diário", "Razão e demais relatórios financeiros;
- Elaborar o Plano de Contas e executar a escrituração dos livros obrigatórios e auxiliares;
- Analisar as folhas de pagamento dos servidores, adequando-as às unidades orçamentárias;
- Analisar e controlar os custos por obra, serviço, projeto ou unidade orçamentária;
- Analisar, conferir e emitir despacho em todos os processos de pagamento, bem como em todos os documentos inerentes à atividade de contabilidade;
- Realizar e gerenciar o controle contábil das contas bancárias;
- Realizar e gerenciar o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara Municipal, acompanhando as variações;
- Definir e gerenciar as metas da área da Contabilidade, de acordo com as diretrizes estratégicas da Câmara Municipal, gerenciando e publicando seus indicadores e resultados;
- Definir o plano de ação, segundo as metas da área da Contabilidade;
- Avaliar, especificar e implantar novos materiais, técnicas e equipamentos necessários ao desempenho do setor e de suas funções;
- Expedir ofícios, comunicados, memorandos e informes aos responsáveis legais de setores, departamentos e demais servidores públicos sobre a necessidade de cumprimento de prazos e demais determinações legais referentes à área contábil;
- Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-las;
- Escriturar ou orientar a escrituração dos livros contábeis;
- Produzir, fazer levantamento e organizar balancetes patrimoniais e financeiros;
- Participar de trabalhos de tomadas de contas; assinar balanços e balancetes;
- Preparar relatórios informativos;
- Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais;
- Auxiliar na preparação dos orçamentos;
- Preparar documentos para envio ao Tribunal de Contas e Tribunal de Contas da União;
- Auxiliar, quando requisitado, a parte Administrativa e Legislativa, inclusive atuando em conexão com o Tesoureiro;
- Desenvolver serviços de lançamentos de dados contábeis e financeiros através de microcomputadores;
- Proceder ao exame, verificação e análise das demonstrações contábeis, comprovando e cruzando informações, visando assegurar a exatidão das operações contábeis;
- Programar o fluxo de caixa;
- Efetuar os lançamentos de pagamentos e de recebimentos, mantendo o registro e controle dos mesmos, através do recebimento, conferência e escrituração;
- Acompanhar as atualizações das legislações pertinentes a área contábil-financeira;
- Elaborar estudos de impacto financeiro e orçamentária, quando da elaboração de proposições legislativas;
- Conferir e escriturar notas de empenho, conforme classificação da despesa orçamentária;
- Proceder ao controle e a conciliação das contas bancárias;
- Emitir relatórios/demonstrativos contábeis/financeiros periodicamente nos termos da legislação vigente.
Diretor de Plenário
Assessorar a Mesa Diretora, a Presidência o Diretor Legislativo e os Vereadores na execução de atividades legislativas e em plenário;
- Informar os Vereadores sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara Municipal;
- Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal;
- Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de documentos;
- Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais;
- Informar procedimentos administrativos, encaminhando-os às unidades competentes;
- Participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria;
- Realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo, assim considerado os trâmites do processo legislativo;
- Fazer registrar e arquivar as gravações originais das reuniões e fornecer cópias mediante solicitação, nos termos da legislação vigente;
- Assessorar as comissões permanentes no que concerne a formalização de demandas, pareceres, requerimentos, proposições e encaminhamentos;
- Acompanhar o trâmite legislativo dos projetos de leis, proposições e demandas inerentes aos trabalhos das comissões parlamentares;
- Efetuar o controle e acompanhamento de determinações legislativas das sessões;
- Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;
- Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa;
- Auxiliar na elaboração dos pareceres e demais atos das comissões permanentes;
- Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes e temporárias;
- Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;
- Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões;
Coordenador de Almoxarifado
- Coordenar, assessorar, fiscalizar e determinar a realização das atividades e compras, licitações, contratos, patrimônio, almoxarifado e todas as demais atividades administrativas que se fizerem necessárias;
- Dar cumprimento à legislação de licitações e contratos, de almoxarifado, de patrimônio e de serviços, bem como de todas que se fizerem necessárias;
- Executar e auxiliar atividades quem envolvam a área de almoxarifado e patrimônio;
- Auxiliar atividades quem envolvam a área de almoxarifado e patrimônio;
Coordenador de Publicações
- Executar e desenvolver tarefas administrativas que envolvam menor grau de complexidade, objetivando assegurar a qualidade no atendimento da Câmara Municipal;
- Receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e encaminhar publicações legais;
- Executar serviços de reprografia e scanner de documentos em geral;
- Localizar, identificar, fotocopiar e fazer levantamento de documentos e congêneres nos arquivos gerais ou específicos, sempre que solicitado;
- Elaborar documentos oficiais, submetendo-os ao superiores hierárquicos;
- Acompanhar e avaliar serviços prestados por terceiros;
- Redigir documentos quando solicitados;
- Auxiliar na conferência de documentos, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento de assuntos pendentes e, quando autorizado pelo superior hierárquico, adotar providências de interesse da Câmara Municipal;
- Digitalizar textos e executar outros serviços de digitação rotineiros;
- Redigir, digitar e arquivar documentos em todas as áreas da Câmara Municipal;
- Compor qualquer comissão especial instituída pela Presidência;
- Fazer anotações em fichas e manusear fichários, arquivos, biblioteca, classificar e organizar expedientes recebidos;
- Obter informações de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados, quando autorizado;
- Operar com máquinas de escritório tais como: fax, copiadora, rádio comunicador, microcomputadores, telefone, entre outras;
- Auxiliar atividades quem envolvam a área de almoxarifado e patrimônio;
- Auxiliar na separação, classificação, distribuição, numeração, selagem e expedição de correspondências;
- Preparar documentos e demais atos administrativos necessários às atividades da Câmara Municipal e publicar quando necessário.;
Coordenadora de Copa e Cozinha
- Executar e desenvolver tarefas de copa e cozinha que envolvam menor grau de complexidade, objetivando assegurar a qualidade no atendimento da Câmara Municipal;
- Zelar pela limpeza e qualidade do que produz;
- Colaborar para a manutenção da ordem e limpeza do ambiente;
- Fornecer aos gabinetes um serviço de copeira, inclusive ao plenário.
Tesoureiro
- Coordenar, assessorar, fiscalizar e determinar a realização das atividades de tesouraria, finanças, recursos humanos e todas as demais atividades de gestão pública que se fizerem necessárias;
- Assistir e assessorar o Presidente da Câmara Municipal e toda equipe na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos financeiros e de pessoal;
- Processar e realizar pagamentos, executando as funções atinentes à tesouraria do Poder Legislativo;
- Controlar e conciliar o saldo bancário, prestando informações e contribuindo paras as atividades da Contabilidade;
- Auxiliar na prestação de contas anual da Câmara Municipal;
- Proceder à movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal, através de conta bancária, assinando cheques e ordens de pagamento em conjunto com a Presidência;
- Supervisionar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;
- Dar cumprimento à legislação de pessoal, da saúde dos servidores, de estágio dos estudantes e todas que se fizerem necessárias;
- Observar a elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos Vereadores;
- Coordenar o processo de registro das admissões, demissões e exonerações dos servidores públicos da Câmara Municipal;
Controlador Geral
- Prestar assessoria a toda Câmara Municipal;
- Auxiliar todos os servidores públicos quanto ao cumprimento das normas legais vigentes;
- Apoiar e auxiliar os órgãos de Controle Externo;
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da Câmara Municipal;
- Verificar, de forma prévia, concomitante e subsequente, a legalidade dos atos de execução orçamentária;
- Recomendar ações, visando ao cumprimento das instruções e normas do Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União;
- Avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
- Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de contas especiais instaurados no período e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
- Expedir ofícios, comunicados, memorandos e informes aos responsáveis legais de setores, departamentos e demais servidores públicos sobre a necessidade de cumprimento de prazos e demais determinações legais;
- Acompanhar os limites constitucionais e legais;
- Avaliar a observância, pelos setores e departamentos da Câmara Municipal, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente;
- Elaborar parecer técnico sobre as contas anuais, nos termos e prazos da legislação vigente;
- Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;
- Acompanhar, orientar e fiscalizar a execução dos procedimentos licitatórios;
- Acompanhar a execução física e financeira de projetos e atividades previstos nas leis orçamentárias;
- Propor medidas para avaliar o desempenho dos processos internos e dos servidores públicos, além de propor ações de melhoria contínua por meio de programas de aperfeiçoamento;
- Avaliar, especificar e implantar novos materiais, técnicas e equipamentos na busca pela melhoria constante dos serviços;
- Assessorar e fiscalizar a execução de contratos de serviços terceirizados;
- Realizar reuniões e encontros para expor as atividades da Controladoria e para orientar os servidores públicos e agentes políticos quanto ao cumprimento das determinações legais vigentes.
Assistente de Segurança Patrimonial
- Praticar e buscar permanentemente a qualidade e produtividade na realização das atividades e na prestação de serviços;
- Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata;
- Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de segurança do trabalho;
- Zelar pela segurança individual e coletiva, inclusive do prédio e todo patrimônio existente;
- Transportar materiais, ferramentas e o que mais for necessário à realização dos serviços;
- Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza do local de trabalho;
- Manter a ordem e assegurar condições seguras no ambiente;
- Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;
- Cuidar de plantas e jardins.
Agente de Serviços Gerais
- Praticar e buscar permanentemente a qualidade e produtividade na realização das atividades e na prestação de serviços, sobretudo naquilo que for pertinente a limpeza e organização do ambiente;
- Executar outras atividades de apoio operacional de serviços gerais;
- Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de saúde e segurança do trabalho;
- Zelar pela limpeza coletiva, inclusive do prédio e todo patrimônio existente;
- Transportar materiais, ferramentas e o que mais for necessário à realização dos serviços;
- Zelar pela conservação, manutenção e limpeza do prédio;
- Manter a ordem e assegurar condições higiênicas no ambiente.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal