GABINETE DA PREFEITA · 30 de janeiro de 2014
LEI Nº 381/2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 381/2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO RIO VENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Prefeita Municipal de CAIÇARA DO RIO VENTO,Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei ORGANICA DO MUNICÍPIO :
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO RIO VENTO-RN , para o exercício de 2014 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS ) E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$ 18.207.000.00 ( DEZOITO MILHÕES DUZENTOS E SETE MIL REAIS ) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
T A B E L A I
R$ 1,00
E S P E C I F I C A Ç Ã O
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
18.000.000,00
98,86
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.292.500,00
7,10
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
162.000,00
0,89
RECEITA PATRIMONIAL
115.000,00
0,63
RECEITAS AGROPECUÁRIA
10.000,00
0,05
RECEITA INDUSTRIAL
10.000,00
0,05
RECEITA DE SERVIÇOS
10.000,00
0,05
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
15.520.200,00
85,24
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
880.300,00
4,83
RECEITAS DE CAPITAL
2.000.000,00
10,98
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
98.000,00
0,54
ALIENAÇÃO DE BENS
200.000,00
1,10
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.702.000,00
9,35
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL
-
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
1.793.000,00
9,85
TOTAL DA RECEITA
18.207.000,00
100,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO VENTO
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$18.207.000,00( DEZOITO MILHÕES DUZENTOS E SETE MIL REAIS ).
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$ 14.983.300,00(QUATORZE MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA E TRES MIL E TREZENTOS REAIS).
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$3.223.700,00(TRES MILHÕES DUZENTOS E VINTE E TRES MIL E SETECENTOS REAIS).
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 ( DUZENTOS MIL REAIS )
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
ESPECIALIZAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
554.000,00
3,04
CÂMARA MUNICIPAL
554.000,00
II - PODER EXECUTIVO
17.453.000,00
95,86
GABINETE DO PREFEIITO
559.000,00
3,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E DE
-
-
SENVOLVIMENTO INTEGRADO
1.358.800,00
7,46
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
412.800,00
2,27
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.462.000,00
24,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.492.400,00
24,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.223.700,00
17,71
SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS, AGRICUL
-
-
TURA MEIO AMBIENTE E URBANISMO
2.229.300,00
12,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO
715.000,00
3,93
Sub- total da Despesa
18.007.000,00
18.007.000,00
98,90
Reserva de Contingência
200.000,00
200.000,00
1,10
TOTAL DE DESPESA
18.207.000,00
18.207.000,00
100,00
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014 revogadas as disposições em contrário.
CAIÇARA DO RIO DO VENTO, 11 de novembro de 2013.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal