GABINETE DA PREFEITA · 24 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 538 DE 23 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 538 DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Ratifica e Homologa os Decretos Municipais nº 036/2024 e 037/2024 que autorizaram abertura de crédito suplementar no orçamento municipal e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam ratificados e homologados pela Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, todos os termos dos Decretos Municipais nº 036/2024 e 037/2024 que autorizaram abertura de crédito suplementar no orçamento municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Art. 2º - Esta Lei tem efeitos retroativos à data da publicação dos Decretos referidos no artigo 1º e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 23 de janeiro de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional