GABINETE DA PREFEITA · 17 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 560 DE 16 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 560 DE 16 DE JULHO DE 2025.
REGULAMENTA O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita Constitucional do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica assegurado a toda pessoa natural ou jurídica o direito de acesso à informação pública no âmbito do Poder Executivo, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, conforme disposto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º Subordinam-se ao regime desta Lei:
I – Os órgãos da administração direta do Poder Executivo;
II – As autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 3º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do Município para realização de ações de interesse público, mediante convênios, parcerias, contratos de gestão, termos de colaboração, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
§1º A publicidade a que se refere o caput restringe-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à respectiva destinação.
§2º Os instrumentos celebrados devem mencionar a sujeição desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS
Art. 4º - O acesso à informação pública será regido pelos seguintes princípios e diretrizes:
I – Publicidade como regra e o sigilo como exceção;
II – Divulgação proativa de informações de interesse coletivo ou geral;
III – Utilização de meios tecnológicos e digitais para facilitar o acesso;
IV – Promoção da cultura da transparência;
V – Estímulo à participação social e ao controle da Administração Pública;
VI – Proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 5º - É dever dos órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, preferencialmente em seção específica dos seus sítios na Internet, denominada “Acesso à Informação”.
§1º Na ausência de sítio eletrônico, as informações serão publicadas em redes sociais oficiais ou afixadas em áreas de acesso público nas sedes administrativas.
§2º Devem ser publicadas, no mínimo:
I – Estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e ocupantes, endereço, telefones, e horários de atendimento;
II – Currículos resumidos dos titulares dos órgãos e entidades;
III – Programas, projetos, ações, obras e atividades, com metas, responsáveis e resultados;
IV – Repasses e transferências de recursos financeiros;
V – Execução orçamentária e financeira detalhada;
VI – Licitações realizadas e em andamento, editais, contratos e notas de empenho;
VII – remuneração e subsídios de servidores e agentes públicos, discriminados individualmente, com indicação das parcelas bruta e líquida;
VIII – respostas a perguntas frequentes;
IX – Contatos da autoridade de monitoramento e do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA E DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)
Art. 6º - O Município instituirá Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com atendimento presencial e eletrônico, em local de fácil acesso, para:
I – Receber, registrar e responder a pedidos de acesso à informação;
II – Orientar os interessados sobre procedimentos de acesso;
III – Informar sobre tramitação de documentos e pedidos.
§1º O endereço físico, telefones, horários de atendimento, e-mails institucionais e link do sistema eletrônico de pedidos (e-SIC) deverão ser divulgados no portal oficial.
Art. 7º - Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, sem necessidade de apresentar justificativa.
§1º O pedido será apresentado por formulário padrão (Anexo I), presencialmente, por correio, telefone institucional, e-mail ou sistema eletrônico.
§2º O pedido deve conter: nome/razão social, documento de identificação, especificação da informação e endereço de contato.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS
Art. 8º - O acesso à informação será imediato quando possível. Caso não seja possível o fornecimento imediato, o órgão ou entidade deverá responder ao pedido em até 20 (vinte) dias úteis, prorrogáveis por até 10 (dez) dias úteis, mediante justificativa formal.
Art. 9º - Quando a informação estiver disponível ao público em meio impresso, eletrônico ou outro, o órgão orientará o requerente quanto ao local e modo de acesso.
Art. 10 - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, salvo ressarcimento do custo de reprodução, nos termos de regulamento próprio.
Parágrafo único. O requerente poderá apresentar declaração de hipossuficiência para isenção do ressarcimento, nos termos da Lei Federal nº 7.115/1983.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 11 - Negado o acesso, prestada resposta insatisfatória, ou não fornecidas as razões da negativa, será assegurado ao requerente recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, à autoridade hierarquicamente superior, que decidirá em até 5 (cinco) dias úteis.
§1º Persistindo a negativa, caberá novo recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade, em até 10 (dez) dias úteis, decidindo esta, em até 5 (cinco) dias úteis.
§2º O Município poderá instituir Conselho Municipal de Acesso à Informação, para análise de recursos de última instância, devendo ser disciplinada sua composição e funcionamento em regulamento.
CAPÍTULO VII
DA CLASSIFICAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 12 - A classificação de informações quanto ao grau de sigilo seguirá os procedimentos e prazos definidos na Lei Federal nº 12.527/2011, sendo competente:
I – Para grau ultrassecreto: o Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara;
II – Para grau secreto: Secretários, Procurador-Geral e titulares de autarquias e fundações;
III – Para grau reservado: chefias, diretores e equivalentes.
§1º Os atos de classificação, desclassificação, reavaliação e redução de prazo devem ser formalizados em Termo próprio (Anexo III) e registrados no órgão.
§2º Informações sobre violação de direitos humanos não poderão ser classificadas em qualquer grau de sigilo.
CAPÍTULO VIII
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS E PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 13 - O tratamento de informações pessoais observará o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), sendo o acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e ao titular, salvo previsão legal ou consentimento expresso.
Parágrafo único. A restrição de acesso não poderá ser invocada para prejudicar processos de apuração de irregularidades ou de tutela de direitos fundamentais.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
Art. 14 - Constituem condutas ilícitas, sujeitas a responsabilização administrativa, civil e penal:
I – Recusar, retardar injustificadamente, fornecer intencionalmente de forma incorreta ou incompleta, ou ocultar informação devida;
II – Utilizar, subtrair, destruir ou inutilizar informação sob sua guarda ou acesso, fora dos limites legais;
III – Impor sigilo para obter proveito próprio ou de terceiros, ou para ocultar ato ilegal.
Parágrafo único. As infrações serão apuradas em procedimento regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO X
DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO
Art. 15 - O dirigente máximo de cada órgão ou entidade designará, no prazo de até 90 (noventa) dias da vigência desta Lei, autoridade responsável pelo monitoramento da sua aplicação, orientação dos servidores, e publicação anual de relatório de cumprimento da LAI.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, os procedimentos necessários à execução desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 16 de julho de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
ANEXO I – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Município de Caiçara do Rio do Vento/RN
Lei Municipal nº 560/2025
Nº de protocolo: ______________________
Data de apresentação: ____/____/______
1. Identificação do(a) requerente
a. Nome completo / Razão social: ______________
b. Tipo de documento: [ ] RG [ ] CPF/CNPJ [ ] Passaporte [ ] Outro: ____
c. Nº do documento: ______________________
d. Órgão expedidor: ______________________
2. Dados para contato (preencher ao menos um campo):
a. E-mail: __________________________
b. Endereço postal: __________________________
c. Telefone celular: __________________________
3. Pedido:
a. Órgão ao qual se destina: _________________
b. Informação desejada: ___________________
ANEXO II – FORMULÁRIO DE RECURSO
FORMULÁRIO PARA RECURSO EM PROCEDIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Município de Caiçara do Rio do Vento/RN
Lei Municipal nº 560/2025
Nº de protocolo do recurso: __________________
Nº do protocolo do pedido: __________________
Data do recurso: ____/____/______
1. Identificação do(a) requerente
a. Nome completo / Razão social: _______________
b. Tipo de documento: [ ] RG [ ] CPF/CNPJ [ ] Passaporte [ ] Outro: ____________
c. Nº do documento: ___________________
d. Órgão expedidor: ___________________
2. Dados para contato:
a. E-mail: _____________________
b. Endereço postal: ____________________
c. Telefone celular: ____________________
3. Recurso:
a. Órgão ao qual foi feito o pedido: ____________
b. Tipo de recurso:
[ ] Contra negativa de acesso ou não fornecimento de razões;
[ ] Contra resposta incompleta/omissa;
[ ] Contra não conhecimento/improcedência do pedido.
c. Argumentos do recurso:
ANEXO III – TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO
TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO
Município de Caiçara do Rio do Vento/RN
Lei Municipal nº 560/2025
ÓRGÃO/ENTIDADE: ___________________________
CÓDIGO DE INDEXAÇÃO: ______________________
GRAU DE SIGILO: ____________________________
CATEGORIA: ________________________________
TIPO DE DOCUMENTO: ________________________
DATA DE PRODUÇÃO: ____/____/______
FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO: __________
RAZÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO: _____________________
PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO: ___________________
DATA DA CLASSIFICAÇÃO: ____/____/_____
AUTORIDADE CLASSIFICADORA:
Nome: ________ Cargo: ___________
AUTORIDADE RATIFICADORA (quando aplicável):
Nome: ________ Cargo: ______
DESCLASSIFICAÇÃO em ____/____/_____ (quando aplicável):
Nome: ____________ Cargo: _________________
RECLASSIFICAÇÃO em ____/____/_____ (quando aplicável):
Nome: _____________ Cargo: _________________
REDUÇÃO DE PRAZO em ____/____/_____ (quando aplicável):
Nome: ___________ Cargo: _________________
PRORROGAÇÃO DE PRAZO ____/____/_____ (quando aplicável): Nome: _________ Cargo: __________________
ANEXO IV – FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO
FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO
Município de Caiçara do Rio do Vento/RN
Lei Municipal nº 560/2025
Nº de protocolo do pedido: ___________________
Nº do protocolo do pedido de informação relacionado: __________
Data do pedido: ____/____/______
1. Identificação do(a) requerente
a. Nome completo / Razão social: ________________
b. Tipo de documento: [ ] RG [ ] CPF/CNPJ [ ] Passaporte [ ] Outro: _______________
c. Nº do documento: ___________________
d. Órgão expedidor: ___________________
2. Dados para contato:
a. E-mail: _____________________
b. Endereço postal: ____________________
c. Telefone celular: ____________________
3. Pedido de desclassificação
a. Órgão ao qual o pedido se destina: ________________________
b. Autoridade classificadora ao qual o pedido se destina: _______________
c. Especificação do pedido de desclassificação: