GABINETE DA PREFEITA · 5 de julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 502/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N° 502/2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°502/2023
Institui a Planta Genérica de Valores e define critérios para a apuração do valor venal de imóveis localizados no perímetro urbano e de expansão urbana do Município de Caiçara do Rio do Vento, sujeitos a incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste Município e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande Do Norte, Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha, no uso de suas atribuições conferidas no art. 55 da Lei Orgânica do Município, coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. A Planta Genérica de Valores do Município de Caiçara do Rio do Vento, a partir de agora, denominada PGV, é um instrumento através do qual se definirá os valores médios de metro quadrado dos imóveis localizados na zona urbana e de expansão urbana deste Município.Apuradapela Comissão de Avaliação Imobiliária instituída pela Portaria n° 27/2023.
Art. 2º. Para fins de definição das áreas que trata o artigo anterior, fica determinado a divisão urbana geográfica do Município conforme os seguintes setores: Centro (1), Santa Luzia (2),São Sebastião (3), Nova Descoberta (4) e Manoel Ferreira Pires (5). O distrito será único para a zona urbana e de expansão urbana da cidade.
§1º Os limites dos setores ficam estabelecidos da maneira que segue abaixo e ilustrado pelo Anexo I desta Lei Complementar.
I– Centro – Ao Norte com a BR-304. Ao Leste com parte da rua Joana Eugenia de Andrade, tv Severino Lourenço de Carvalho e parte da rua São Sebastião. Ao Sul com a rua José Henrique e parte da rua ver. Aldo Fernandes. Ao Oeste com parte da rua Romão Gomes.
II–Santa Luzia–Ao Norte com a BR-304 e parte da rua ver. Aldo Fernandes. Ao Leste com parte da rua Romão Gomes e rua Valentim Avelino.
III–São Sebastião–AoNortecomaBR-304 e parte da rua pres. Costa e Silva. Ao Oeste com a rua São Sebastião.
IV–Nova Descoberta–é considerada todo o perímetro da cidade acima da BR-304 com exceção do Conjunto Habitacional Manoel Ferreira Pires.
V–Manoel Ferreira Pires – São as sete quadras que compõe o conjunto habitacional Manoel Ferreira Pires na entrada da cidade.
Art.3º.Para fins organizacionais, fica adotado o sistema Distrito, Setor, Quadra e Face (DSQF) para composição da inscrição municipal dos imóveis.
Art.4º.O presente instrumento constitui um dos meios de obtenção do valor venal dos imóveis, sendo preferencialmente sempre que possível utilizar a avaliação específica para o imóvel em questão, e sempre que houver impugnação quanto ao valor atribuído via planta genérica, utilizar avaliação específica, elaborada pela comissão de avaliação imobiliária do Município, com emissão e laudo de avaliação.
Art. 5º. Os valores médios obtidos a partir desta PGV servirão de base para a atualização dos valores venais dos imóveis localizados neste Município.
§1º A referida atualização ocorrerá de forma gradual, não podendo o aumento em relação aúltimaatualizaçãosersuperiora20%quandonãohouveralteraçãodecaracterísticadoimóvel.
Art. 6º. Os valores padrões aqui estabelecidos foram definidos em conformidade com os critérios técnicos previstos na regulamentação específica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), mais precisamente da NBR nº 14.653, norma que trata da avaliação de imóveis. Será utilizado preferencialmente o método comparativo direto de dados de mercado, presente na norma já citada.
Art.7º.De modo a respeitar a capacidade contributiva individual de cada contribuinte , além de levar em consideração as características singular sede cada imóvel ,a composição do valor venal dos imóveis levará em conta os seguintes fatores multiplicadores de ajuste:
I– Para a parcela do imóvel que corresponda a área de terreno, os fatores ocupação do lote, utilização, limitação, uso do imóvel próprio, situação, topografia e pedologia conforme tabelas I a VII do Anexo II;
II–Paraaparceladoimóvelcomáreaconstruídaosfatoresdeajustelevadosemconsideraçãoserão os de tipo, alinhamento, posicionamento, situação da construção, estrutura, instalação elétrica, cobertura, paredes, forro, revestimento, instalação sanitária, piso e estado de conservação VIII a XX do Anexo II.
Art. 8º. Em casos de imóveis adquiridos através de programa de subsídio à habitação de interesse social – PSH e programa minha casa minha vida, quando o imóvel for doado pelo governo Municipal ,Estadual ou Federal, terá um fator redutor em seu valor venal de20%.
Art. 9º. Os valores atribuídos ao metro quadrado de área de terreno e de área construída será conforme o estipulado no laudo de avaliação Anexo III desta Lei.
Art.10.O valor venal dos imóveis será obtido conforme cálculo abaixo descrito:
VT(VALORDOTERRENO)=[(ÁREATOTALXVALORDOM²(ANEXO III)] XFATORESMULTIPLICADORES (ANEXO II)
VP(VALORPREDIAL)=[(ÁREATOTALVALORDOM²(ANEXO III)]XFATORESMULTIPLICADORES(ANEXOII)
VV(VALORVENAL) =VT(VALORDOTERRENO)+VP (VALORPREDIAL)
Art.11. Caberá a administração expedir normas complementares para assegurar a efetiva lisura do processo de atualização do valor venal dos imóveis, bem como guardar os valores obtido se métodos utilizados no processo.
Art. 12. Enquanto a PGV não for atualizada, os valores venais dos imóveis serão atualizados a cada 1º de janeiro, de acordo com o previsto no Art. 130 da LC 465/2021 Código Tributário do Município.
Art.13.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1ºde janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha Prefeita Municipal
ANEXO I – MAPA DE SETORES DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
ANEXO II –TABELAS
Tabela I - Fator Ocupação do Lote
Não Construído
1
Ruínas
0,5
Em Demolição
0,6
Constr. Paralisada
0,7
Constr .Em Andamento
0,8
Construído
1
Tabela II –Fator Utilização
Terreno Sem Uso
1,1
Residencial
1
Industrial
1,2
Comércio e Serviços
1,2
Agropecuário
1
Tabela III –Fator Limitação
Sim
1
Não
1,2
Tabela IV - Fator Uso do Imóvel Próprio
Sim
1
Não
1,1
Tabela V -Fator Situação
Meio de Quadra
1
Esquina/Mais de Uma Frente
1,1
Vila
0,9
Encravado
0,8
Gleba
0,6
Tabela VI-Fator Topografia
Plano
1
Aclive/Declive
0,9
Irregular
0,8
Tabela VII -Pedologia
Firme
1
Alagado
0,8
Inundável
0,9
Misto
0,9
Tabela VIII-Tipo
Casa
0,8
Const. Precária
0,6
Apartamento
1
Loja
1
Galpão
1,1
Telheiro
1
Fábrica
1,2
Especial
1,2
Tabela IX-Alinhamento
Alinhada
1
Recuada
0,9
Tabela X-Posicionamento
Isolada
1
Conjugada
0,9
Geminada
0,9
Tabela XI - Situação da Construção
Frente
1
Fundos
0,9
Tabela XII -Estrutura
Alvenaria
0,9
Madeira
1
Metálica
1
Concreto
1
Tabela XIII-Instalação Elétrica
Sem
0,8
Aparente
0,9
Embutida
1
Tabela XIV-Cobertura
Palha
0,7
Telha de Fibro cimento
0,8
Telha de Barro
0,9
Laje
1
Especial
1
Tabela XV-Paredes
Sem
0,8
Taipa
0,5
Alvenaria
0,9
Concreto
1
Madeira
1
Tabela XVI-Forro
Sem
0,8
Madeira
1
Estuque
1
Laje
1
Especial
1,1
Tabela XVII-Revestimento
Sem
0,8
Reboco
0,9
Cerâmica
1
Madeira
1
Especial
1,1
Tabela XVIII – Instalação Sanitária
Sem
0,6
Externa
0,8
Interna Simples
0,9
Interna Completa
1
Acima de uma
1,1
Tabela XIX -Piso
Terra Batida
0,6
Cimento
0,8
Cerâmica
1
Tábua
1
Taco
1
Especial
1,1
Tabela XX - Estado de Conservação
Novo/Ótimo
1
Bom
0,9
Regular
0,8
Precário
0,6
ANEXOIII -LAUDO DEAVALIAÇÃO
Endereço do imóvel
Zona Urbana do Município De Caiçara do Riodo Vento
Cidade UF
CAIÇARA DO RIO DO VENTO RN
Objetivo da Avaliação
DETERMINAR VALOR DE M² DOS SETORES
Finalidade da Avaliação
AVALIAÇÃO PARA PLANTAGENÉRICA
Solicitante
PREFEITURAMUNICIPALDECAIÇARADORIODOVENTO/RN
Proprietário
MUNICÍPIODECAIÇARADORIODOVENTO
Tipo de Imóvel
Áreas do imóvel (m²)
Terreno e Predial
Área do terreno:291.194,00m²
Metodologia
Comparativo Direto de Dados de Mercado e evolutivo
Pressupostos e Ressalvas
VIDEITEM05
Valor médio setor 1 = R$60,00Valor médio setor 2 = R$48,00Valor médio setor 3 = R$48,00Valor médio setor 4 = R$38,40Valor médio setor 5 = R$34,56Valor médio M² construído =R$638,80
Nome do Responsável
CREA/CPF
João Matos Galvão Chacon
211603249-0/***.***.***-**
Nome do Responsável
CPF
Francisco Eilto do Nascimento
***.***.***-**
Nome do Responsável
CPF
Lucas de Almeida da Silva
***.***.***-**
01.IMÓVEL
Todos imóveis integrantes da área urbana e de expansão urbana do município.
02.OBJETIVO
Determinação de valor médio de metro quadrado de terreno e metro quadrado construído.
03.SOLICITANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO.
04.PROPRIETÁRIO
MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
05.PRESSUPOSTOS E RESSALVAS IMPORTANTES
Este Laudo fundamenta-se no que estabelecem as normas técnicas da ABNT, Avaliação de Bens, registradas como NBR 14653 – Parte 1 (Procedimentos Gerais) e Parte 2(Imóveis Urbanos),e baseia-se:
§Em informações constatadas "in loco" quando das vistorias no município, realizadasentre01/12/2022 a 30/12/2022
§Em informações obtidas junto a agentes do mercado imobiliário local (vendedores, compradores, sites especializados, etc.).
Napresenteavaliaçãoconsiderou-sequetodaadocumentaçãopertinenteencontrava-secorreta.
O Valor atribuído ao metro quadrado construído está ancorado no valor do CUB/RN categoria PIS apurado em dezembro de 2022, considerando um valor de depreciação médio de 50%.
A área do município foi retirada do portal IBGE cidades.
As observações “in loco” foram feitas somente observações visuais e as informações obtidas foram tomadas como de boa-fé.
01.CARACTERIZAÇÃODAREGIÃO
A região, na qual está inserido a zona urbana, possuí a s seguintes características:
§Relevo: plano com leve aclive.
§Solo: seco.
§Condições ambientais: boas.
§Densidade e modificações: baixa.
§Tipo de ocupação: em grande parte residêncial.
§Melhoramentos publico-o local dispõe, dentre outros, de:
§Sistema viário;
§Rede de abastecimento de água potável;
§Energia elétrica e iluminação pública;
§Rede de telefonia e internet;
§Postos de saúde;
§Escolas públicas;
§Praças públicas;
§Ginásio e quadras de esportes;
06.1-Características dos Logradouros.
Os cinco setores das cidades possuem quase que em sua totalidade as ruas calçadas com paralelepipedo e com o advento de meio-fio, a exceção fica no extremo norte da cidade, final do setor Nova Descoberta, que ainda conta com certa quantidade de ruas sem calçamento, contanto apenas com estradas de piçarra. Todos os logradouros possuem postes de iluminação pública.
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01.CONSIDERAÇÕES SOBRE O MERCADO
De acordo com pesquisa de mercado, não há muitos parâmetros comparativos na região, pois o mercado local é de baixíssima movimentação. Há dois loteamentos na cidade, apesar de informais, podemos utilizar aqui como objeto para encontra ruma média de preço. Localizados nas extremidades da cidade, um na entrada leste da cidade, outro na entrada oeste, praticam os preços de metro quadra do respectivamente a R$40,00M² e R$25,00M², sem oferecer praticamente nenhuma infraestrutura urbana.
Considerando as condições do mercado e os atributos particulares dos imóveis avaliados, classificamos o município com liquidez baixa.
02.METODOLOGIAEMPREGADA
Método empregado: Comparativo direto de dados de mercado e evolutivo
Para elaboração deste trabalho foi usado o “método comparativo de dados de mercado “combinado como “método evolutivo”.
10.PESQUISA DE VALORES E TRATAMENTO DOS DADOSPeríododepesquisa:12/2022.
Tratamento dos dados:
Modelo estatístico–Venda:
Para obter o valor de mercado do imóvel por regressão linear e inferência estatística, foi desenvolvido um modelo matemático/estatístico, contando com 0 2 elementos coletados na mesma região.
Foi considerada uma variável dependente, Valor Unitário (R$) e 02 variáveis independentes, tais como Área do Terreno, Distância ao polo e Densidade do entorno.
Número de dados de mercado utilizado.
Terrenos:02dados efetivamente utilizados.
10.ESPECIFICAÇÃODAAVALIAÇÃO
O presente trabalho foi desenvolvido com metodologia científica, por meio comparativo de dados visita técnica sob observação espacial.
DESCRIÇÃO
GRAUDEPRECISÃO
III
II
I
1
Amplitude do intervalo de confiança de 80%emtornodaestimativadetendênciacentral
x
Grau de Precisão do Laudo
II
11.ATRIBUTOS DO AVALIANDO, RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DA DATA DE REFERÊNCIA
Valores da Mediana para Nível de Confiança de 80%
Valor Unitário Setor1(Centro)
Mínimo (20,00%)=48,00
Médio=60,00
Máximo (20,00%)=72,00
ValorUnitárioSetor2(Santa-luzia)
Mínimo (20,00%)=38,40
Médio=48,00
Máximo (20,00%)=57,60
ValorUnitárioSetor3(São Sebastião)
Mínimo (20,00%)=38,40
Médio=48,00
Máximo (20,00%)=57,60
ValorUnitárioSetor4(Nova Descoberta)
Mínimo (20,00%)=30,72
Médio=38,40
Máximo (20,00%)=46,08
Valor Unitário Setor5(Manoel Ferreira Pires)
Mínimo (20,00%)=27,65
Médio=34,56
Máximo (20,00%)=41,48
Valor Unitário de Área Construída
Mínimo=511,04
Médio=638,80
Máximo=766,56
OBS.: Valores atribuídos referente aoM² (metro quadrado.
LAUDO DE AVALIAÇÃO 0001/2023-extraídoem 07 páginas, incluindo
Anexos
Não foram identificados grandes fatores valorizantes ou desvalorizantes para os imóveis do perímetro urbano de Caiçara do Rio do Vento, o principal ponto que justifica s imóveis mais próximos ao centro possuir maior valor agrega goeaconcentração de equipamentos públicos no centro, além de peças, quadras de esportes e centro comercial e de serviços, dessa forma foi considerado o valor médio do intervalo de confiança para o setor1e a partir dele uma regressividade conforme se afasta dos equipamentos públicos, comércio e serviços. Embora os dados coletados de oferta de mercado, considerou os valores muito distante do preço real dos imóveis que já contam com uma urbanização próximo e oferta de serviços. Devido ao fator localização, os valores são os que melhor retratam a realidade do município.
Os valores expressos acima foram obtidos em concordância com a liquidez do mercado local, na presente data, obedecendo aos atributos particulares dos imóveis, suas características físicas e a oferta de imóveis assemelhados no mercado imobiliário.
10. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES IMPORTANTES
No desenvolvimento do presente trabalho não foram observadas informações complementares importantes.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal