GABINETE DA PREFEITA · 26 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA N°485, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N°485, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
REGULAMENTA E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A gratificação de plantão será paga ao servidor que comprovadamente der plantão de 06 (seis) horas, 12 (doze) horas ou de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
Parágrafo único - Os profissionais em regime de plantão deverão ficar à disposição no local de trabalho durante todo período da prestação dos serviços, somente podendo se ausentar em casos excepcionais e relativos à prestação dos serviços.
Art. 2º. Os servidores plantonistas serão comunicados através da Secretaria Municipal de Saúde, mediante escala de Plantão afixada no mural da própria Secretaria e/ou unidade administrativa de saúde.
Parágrafo único - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o (a) Secretário (a) Municipal de Saúde alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.
Art. 3º O valor da gratificação de plantão fica estabelecido nos valores previstos nos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. As importâncias pagas a título de Plantão não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza.
Art. 3º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar profissionais da saúde exclusivamente para prestar serviços em regime de plantão, respeitando os valores e carga horária estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo único. A contratação dos profissionais poderá dar-se por meio de contratação temporária, por regime de prestação de serviços e/ou pelo regime de credenciamento.
Art. 4º Fica vedado o pagamento da gratificação de plantão durante afastamentos, licenças, férias ou qualquer período em que não haja efetiva prestação de serviço.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o DECRETO Nº 13/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 25 de outubro de 2022.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita
ANEXO I – PLANTÃO 24 HORAS
PROFISSIONAL
VALOR
ASG – Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 75,00
Vigia
R$ 137,50
Motorista
R$ 137,50
Técnico em Enfermagem
R$ 137,50
Enfermeiro
R$ 225,00
Médico
R$ 2700,00
ANEXO II – PLANTÃO 12 HORAS
PROFISSIONAL
VALOR
ASG – Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 38,00
Vigia
R$ 70,00
Motorista
R$ 70,00
Técnico em Enfermagem
R$ 70,00
Enfermeiro
R$ 112,50
Médico
R$ 1.350,00
ANEXO III – PLANTÃO 06 HORAS
PROFISSIONAL
VALOR
ASG – Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 19,00
Vigia
R$ 35,00
Motorista
R$ 35,00
Técnico em Enfermagem
R$ 35,00
Enfermeiro
R$ 57,00
Médico
R$ 675,00
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal