GABINETE DA PREFEITA · 22 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 524/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 524/2024
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS” NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita Constitucional do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no Município de Caiçara do Rio do Vento/RN a utilização de fogos de artifício e explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido – silencioso -, a fim de proteger o bem-estar social e o meio ambiente.
Parágrafo Único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo e no Município no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente serão utilizados fogos de artifício silencioso.
Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei se estende a todo o Município em recintos fechados e abertos, áreas públicas e privadas. As atividades promovidas por particulares, sejam elas Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, é permitido somente o manuseio, uso, arremesso e disparo de fogos silenciosos (sem estampido).
Parágrafo único. No alvará expedido as Pessoas Jurídicas para o uso de fogos de artifício constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido).
Art. 3º O manuseio, a utilização, a queima ou a soltura de fogos de artifícios em desconformidade com o disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis à punição progressiva com o pagamento de multa e demais sanções previstas no decreto regulamentador.
Art. 4º Aquele que não atender o dispositivo desta Lei será multado em um salário mínimo vigente.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa será dobrada e, se tratando de Pessoa Jurídica, além da multa será cassado o alvará de autorização para o uso de fogos de artifícios.
Art. 5º Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeios das ações, publicações e conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei.
Art 6º A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos órgãos competentes da Administração Municipal, das forças policiais e por qualquer cidadão.
Parágrafo Único. A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 21 de maio de 2024.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional