GABINETE DA PREFEITA · 29 de novembro de 2016
LEI N. 416 / 2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 416 / 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO RIO VENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Prefeita Municipal de CAIÇARA DO RIO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei ORGANICA DO MUNICÍPIO :
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO RIO VENTO-RN, para o exercício de 2017 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total bruta Estimada no valor de R$ 22.000.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS ) E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEIT CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$ 19.661.400,00 (DEZENOVE MILHÕES SEISCENTOS E SESSENTA E UM MIL E QUATRO CENTOS REAIS) e em conformidade com a resolução do
S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
T A B E L A I
R$ 1,00
E S P E C I F I C A Ç Ã O
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
20.000.000,00
101,72
RECEITA TRIBUTÁRIA
405.800,00
2,06
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
122.000,00
0,62
RECEITA PATRIMONIAL
163.200,00
0,83
RECEITAS AGROPECUÁRIA
10.000,00
0,05
RECEITA INDUSTRIAL
10.000,00
0,05
RECEITA DE SERVIÇOS
10.000,00
0,05
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
18.659.100,00
94,90
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
619.900,00
3,15
RECEITAS DE CAPITAL
2.000.000,00
10,17
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
100.000,00
0,51
ALIENAÇÃO DE BENS
200.000,00
1,02
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.700.000,00
8,65
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL
-
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
2.338.600,00
11,89
TOTAL DA RECEITA
19.661.400,00
100,00
EXERCÍCIO DE 2017
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 19.661.400,00(DEZENOVE MILHÕES SEISCENTOS E SESSENTA E HUM MIL E QUATROCENTOS REAIS ).
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 11.909.900,00(ONZE MILHÕES NOVECENTOS E NOVE MIL E NOVE CENTOS REAIS).
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 7.651.500,00(SETE MILHÕES SEISCENTOS E CINCOENTA E HUM MIL E QUINHENTOS REAIS).
III - Ficando uma reserva de contingência no valor de R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS).
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e finan ceiramente , observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
ESPECIALIZAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
648.000,00
3,30
CÂMARA MUNICIPAL
648.000,00
II - PODER EXECUTIVO
18.913.400,00
96,20
-
-
GABINETE DO PREFEIITO
669.000,00
3,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E DE
-
-
SENVOLVIMENTO INTEGRADO
1.339.000,00
6,81
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
686.800,00
3,49
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.362.000,00
22,19
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6.036.400,00
30,70
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.289.500,00
16,73
SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS, AGRICUL
-
-
TURA MEIO AMBIENTE E URBANISMO
1.988.700,00
10,11
-
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO
542.000,00
2,76
-
-
-
-
-
-
Sub- total da Despesa
19.561.400,00
19.561.400,00
99,49
Reserva de Contingência
100.000,00
100.000,00
0,51
TOTAL DE DESPESA
19.661.400,00
19.661.400,00
100,00
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Des pesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentá rias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de CAIÇARA DO RIO VENTO , Palácio Prefeito Lourenço Alves Ferreira, 11 de NOVEMBRO de 2016;
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal