GABINETE DA PREFEITA · 30 de dezembro de 2021
LEI 468/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI 468/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 468 DE 29 DEZEMBRO DE 2021.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caiçara do Rio do Vento para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Caiçara do Rio do Vento para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$28.800.000,00 (Vinte e Oito Milhões e Oitocentos Mil Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 19.672.699,60(Dezenove Milhões e Seiscentos e Setenta e Dois Mil e Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta Centavos).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 9.127.300,40 (Nove Milhões e Cento e Vinte e Sete Mil e Trezentos Reais e Quarenta Centavos).
III - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 28.800.000,00 (Vinte e Oito Milhões e Oitocentos Mil Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Dest. Ordinária
Dest. Vinculada
Valor
Receitas Correntes
17.138.820,00
11.759.689,00
28.898.509, 00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.349.009,00
0,00
1.349.009,0 0
Contribuições
134.960,00
0,00
134.960,00
Receita Patrimonial
76.562,00
102.751,00
179.313,00
Transferências Correntes
15.270.789,00
11.656.938,00
26.927.727, 00
Outras Receitas Correntes
307.500,00
0,00
307.500,00
Receitas de Capital
331.869,00
2.136.296,00
2.468.165,00
Operações de Crédito
110.623,00
0,00
110.623,00
Alienação de Bens
221.246,00
0,00
221.246,00
Transferências de Capital
0,00
2.136.296,00
2.136.296,0 0
Deduções do FUNDEB
-2.566.674,00
0,00
-2.566.674,00
TOTAL
14.904.015,00
13.895.985,00
28.800.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 28.800.000,00 (Vinte e Oito Milhões e Oitocentos Mil Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgãos
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
FUNDO MUNICIPAL DE
700.000,00
3.622.575,00
0,00
4.322.575, 00
SAÚDE
0,00
5.469.725,40
0,00
5.469.725,40
PODER EXECUTIVO
17.772.699,60
35.000,00
0,00
17.807.699,60
PODER LEGISLATIVO
1.200.000,00
0,00
0,00
1.200.000,00
TOTAL
19.672.699,60
9.127.300,40
0,00
28.800.000 ,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
Legislativa
1.200.000,00
0,00
0,00
1.200.000,00
Judiciária
399.000,00
0,00
0,00
399.000,00
Administração
3.055.088,59
0,00
0,00
3.055.088, 59
Assistência Social
0,00
3.657.575,00
0,00
3.657.575, 00
Saúde
0,00
5.469.725,40
0,00
5.469.725, 40
Trabalho
240.000,00
0,00
0,00
240.000,00
Educação
7.660.467,26
0,00
0,00
7.660.467, 26
Cultura
290.000,00
0,00
0,00
290.000,00
Direitos da Cidadania
280.000,00
0,00
0,00
280.000,00
Urbanismo
1.981.690,75
0,00
0,00
1.981.690, 75
Habitação
300.000,00
0,00
0,00
300.000,00
Saneamento
805.000,00
0,00
0,00
805.000,00
Gestão Ambiental
223.000,00
0,00
0,00
223.000,00
Agricultura
1.470.421,60
0,00
0,00
1.470.421, 60
Comércio e Serviços
290.306,00
0,00
0,00
290.306,00
Energia
250.000,00
0,00
0,00
250.000,00
Transporte
260.000,00
0,00
0,00
260.000,00
Desporto e Lazer
867.725,40
0,00
0,00
867.725,40
Reserva
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
TOTAL
19.672.699,60
9.127.300,40
0,00
28.800.000 ,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
DESPESAS CORRENTES
13.384.642,71
7.130.725,40
0,00
20.515.368 ,11
Pessoal e encargos sociais
6.938.789,72
3.351.725,40
0,00
10.290.515 ,12
Juros e encargos da dívida
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
Outras despesas correntes
6.435.852,99
3.779.000,00
0,00
10.214.852 ,99
DESPESAS DE CAPITAL
6.188.056,89
1.996.575,00
0,00
8.184.631, 89
Investimentos
5.658.056,89
1.991.575,00
0,00
7.649.631, 89
Amortização da dívida
530.000,00
5.000,00
0,00
535.000,00
Reserva de contingência
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
TOTAL
19.672.699,60
9.127.300,40
0,00
28.800.000 ,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 20% (Vinte Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de responsabilidade Fiscal .
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os programas e ações do Plano Plurianual, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, em 29 de dezembro de 2021 .
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal