GABINETE DA PREFEITA · 27 de outubro de 2023
LEI N°511/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°511/2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 57.372,36 (Cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), que será acrescido à LOA.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a ÓRGÃO LEGISLATIVO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN crédito especial, no valor de R$ 57.372,36 (Cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos).
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito extraordinário
Tabela I
Unidade
13.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
13 Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Apoio a produções audiovisual
Elemento
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor
15.197,94
Elemento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor
15.197,94
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Tabela II
Unidade
13.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
13 Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Apoio a sala de Cinema.
Elemento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor
R$ 6.947,79
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Tabela III
Unidade
13.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
13 Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Execução de Edital para FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIFUSÃO
Elemento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor
R$ 3.488,24
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Tabela VI
Unidade
13.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
13 Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Execução de Edital destinado a fomentar as demais áreas culturais.
Elemento
33 90.31.00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
Valor
R$ 16.540,45
Fonte de Receitas
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Total Geral
R$ 57.372,36
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 26 de outubro de 2023.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal