GABINETE DA PREFEITA · 14 de setembro de 2023
LEI Nº507/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº507/2023
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI N.º 465, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º.Fica alterado o Código Tributário do Município (Lei nº 465, de 8 de novembro de 2021) passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9. O imposto será calculado mediante a aplicação da seguinte tabela, orientada segundo o princípio da progressividade em relação ao valor venal, na conformidade do disposto no inciso I do § 1º do art. 156 da Constituição Federal:
I – Imóveis construídos:
de valor venal até R$ 100.000,00 (cem mil reais) – 0,125% (cento e vinte e cinco milésimos por cento);
de valor venal acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);
de valor venal acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – 0,375% (trezentos e setenta e cinco milésimos por cento);
de valor venal acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – 0,5% (cinco décimos por cento);”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único. Os lançamentos de competências anteriores do Imposto Predial e Territorial Urbano poderão ser revistos a pedido dos interessados, limitando-se os novos valores aos estabelecidos por esta lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento – RN, 08 de agosto de 2023.
ARNALDO ACIOLE DE LIMA
Prefeito em Exercício