GABINETE DA PREFEITA · 4 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 565/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 565/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO GABINETE DA PREFEITA
Rua São Sebastião, n.º 36, Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN, CEP.: 59.540-000 CNPJ.: 08.351.819/0001-05 – Email: prefeitura@caicaradoriodovento.rn.gov.br
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 565 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito especial e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO
DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE
RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de dezembro de 2025
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2025
Período de: 03/11/2025 a 30/11/2025
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Nº Lei
Status
581
03/11/2025
11/2025
Excesso de Arrecadação
Especial
200.222,00
DECRETO: 0
PENDENTE
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
200.222,00
03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
200.222,00
2004 INCREMENTO PAB
200.222,00
Nº Solic.: 156 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17063130
0001
175.000,00
Nº Solic.: 156 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17063130
0001
25.222,00
Total:
200.222,00
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Nº Lei
Status
614
03/11/2025
11/2025
Excesso de Arrecadação
Especial
314.200,00
DECRETO: 0
PENDENTE
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
314.200,00
03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
314.200,00
1204 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
314.200,00
Nº Solic.: 164 Criar
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17063120
0001
314.200,00
Total:
314.200,00
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Nº Lei
Status
619
03/11/2025
11/2025
Excesso de Arrecadação
Especial
109.222,00
DECRETO: 0
PENDENTE
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
109.222,00
03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
109.222,00
1207 INCREMENTO MAC
109.222,00
Nº Solic.: 169 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17063120
0001
109.222,00
Total:
109.222,00
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Nº Lei
Status
626
03/11/2025
11/2025
Excesso de Arrecadação
Especial
400.000,00
DECRETO: 0
PENDENTE
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
400.000,00
02.070 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS
400.000,00
1040 CONST. E/OU CONSER. DE ESTRADAS, PONTES E/OU CANAIS
400.000,00
Nº Solic.: 72 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
400.000,00
Total:
400.000,00
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Nº Lei
Status
623
03/11/2025
11/2025
Anulação de Dotação
Especial
792.000,00
DECRETO: 0
PENDENTE
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
396.000,00
02.080 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
396.000,00
1208 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
396.000,00
Nº Solic.: 26 Criar
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17063110
0001
396.000,00
Total:
396.000,00
Anexo II (Redução)
396.000,00
02.050 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
396.000,00
1099 CONSTRUCAO DE CRECHE PRÓ-INFANCIA TIPO 2 EM NOVA DESCOBERTA
396.000,00
Nº Solic.: 153 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17063110
0001
396.000,00
Total:
396.000,00
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Nº Lei
Status
628
03/11/2025
11/2025
Anulação de Dotação
Especial
500.000,00
DECRETO: 0
PENDENTE
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
250.000,00
02.070 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS
250.000,00
1040 CONST. E/OU CONSER. DE ESTRADAS, PONTES E/OU CANAIS
250.000,00
Nº Solic.: 75 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
250.000,00
Total:
250.000,00
Anexo II (Redução)
250.000,00
02.070 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS
50.000,00
2206 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO
50.000,00
Nº Solic.: 74 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
50.000,00
02.090 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIEN
200.000,00
2214 AQUISIÇÃO DE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
200.000,00
Nº Solic.: 58 Reduzir
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17000000
0001
100.000,00
Nº Solic.: 58 Reduzir
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17010000
0001
100.000,00
Total:
250.000,00
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Nº Lei
Status
630
03/11/2025
11/2025
Anulação de Dotação
Especial
700.000,00
DECRETO: 0
PENDENTE
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
350.000,00
03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
350.000,00
1048 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
350.000,00
Nº Solic.: 170 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17063110
0001
300.000,00
Nº Solic.: 170 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17063110
0001
50.000,00
Total:
350.000,00
Anexo II (Redução)
350.000,00
02.070 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS
350.000,00
2070 PAVIMENTACAO E PASSAGEM MOLHADA
350.000,00
Nº Solic.: 76 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17063110
0001
350.000,00
Total:
350.000,00
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Nº Lei
Status
632
03/11/2025
11/2025
Anulação de Dotação
Especial
800.000,00
DECRETO: 0
PENDENTE
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
400.000,00
03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
400.000,00
1048 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
400.000,00
Nº Solic.: 172 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17063110
0001
350.000,00
Nº Solic.: 172 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17063110
0001
50.000,00
Total:
400.000,00
Anexo II (Redução)
400.000,00
02.070 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS
400.000,00
2070 PAVIMENTACAO E PASSAGEM MOLHADA
400.000,00
Nº Solic.: 77 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17063110
0001
400.000,00
Total:
400.000,00
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Nº Lei
Status
633
03/11/2025
11/2025
Anulação de Dotação
Especial
250.000,00
DECRETO: 0
PENDENTE
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
125.000,00
03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
125.000,00
1207 INCREMENTO MAC
125.000,00
Nº Solic.: 173 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17063110
0001
125.000,00
Total:
125.000,00
Anexo II (Redução)
125.000,00
02.010 GABINETE DA PREFEITA
100.000,00
1028 CONSTRUCAO DE UM CENTRO DE COMERCIAL P/ PEQUENOS E MICRO EMPRENDEDORES
100.000,00
Nº Solic.: 28 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17063110
0001
100.000,00
02.070 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS
25.000,00
2070 PAVIMENTACAO E PASSAGEM MOLHADA
25.000,00
Nº Solic.: 78 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17063110
0001
25.000,00
Total:
125.000,00