GABINETE DA PREFEITA · 3 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 529/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 529/2024
“Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pressionais da Educação (FUNDEB)”
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais do magistério da rede pública municipal da educação básica, perceberão reajuste sobre o piso recebido, na ordem de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), com base no valor pago em maio de 2024, conforme Anexo I.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2024.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de julho de 2024.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Anexo I
VALORES ATIVOS EM MAIO DE 2024
A
B
C
D
E
F
G
H
I
PN-1
3315,41
3481,18
3655,24
3838,01
4029,89
4231,39
4442,97
4665,11
4898,38
PN-2
4310,03
4525,54
4751,81
4989,39
5238,88
5500,81
5775,86
6064,65
6367,87
PN-3
5172,04
5430,65
5702,18
5987,27
6286,64
6600,98
6931,03
7277,59
7641,46
PN-4
6723,66
7059,84
7412,83
7783,47
8172,65
8581,27
9010,33
9460,86
9933,9
PN-5
9413,12
9883,77
10377,96
10896,86
11441,7
12013,78
12614,46
13245,19
13907,46
VALORES APLICADOS A TAXA DE 3,62%
A
B
C
D
E
F
G
H
I
PN-1
3435,43
3607,20
3787,56
3976,95
4175,77
4384,57
4603,81
4833,99
5075,70
PN-2
4466,05
4689,36
4923,83
5170,01
5428,53
5699,94
5984,95
6284,19
6598,39
PN-3
5359,27
5627,24
5908,60
6204,01
6514,22
6839,94
7181,93
7541,04
7918,08
PN-4
6967,06
7315,41
7681,17
8065,23
8468,50
8891,91
9336,50
9803,34
10293,51
PN-5
9753,87
10241,56
10753,64
11291,33
11855,89
12448,68
13071,10
13724,67
14410,91