GABINETE DA PREFEITA · 24 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°03, DE 23 DE MAIO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°03, DE 23 DE MAIO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 26 DE ABRIL DE 2022
Abre crédito especial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 452 de 10 de dezembro de 2020.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:
Unidade
03.010 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 - Saúde
Sub-função
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Açao
1204 – Aquisição de Ambulância
Elemento de Despesa
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 250.000,00
Total
R$ 250.000,00
Fonte de Recursos
16320000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Art. 2º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 3º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 2022.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal