GABINETE DA PREFEITA · 13 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA N°476, DE 12 DE JULHO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N°476, DE 12 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre a concessão de subsídio para a execução do programa de vacinação contra a febre aftosa e dá outras providências.”
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio para os produtores rurais do município de Caiçara do Rio do Vento, com vistas à realização das Campanhas de vacinação contra a Febre Aftosa, em cumprimento às exigências da Legislação nacional e estadual vigente, tratando da sanidade animal.
Art. 2º. O subsídio, de que trata o Artigo 1º desta Lei, refere-se ao fornecimento das vacinas, sem ônus para o produtor, na quantidade equivalente ao número de animais cadastrados em cada propriedade rural, conforme registros na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Único – Definem como pequenos produtores, para os fins desta lei todos aqueles :
Que se enquadrarem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF); ou
Cujo rebanho for inferior a vinte cabeças.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, promove os procedimentos de aquisição das vacinas, realizando o pertinente processo licitatório, repassando-as aos produtores, para a devida aplicação, obedecidos os prazos definidos no Calendário do Programa Estadual.
Art. 4º. A negligência ou a não aplicação das vacinas no período estabelecido, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação correspondente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de seguinte dotação orçamentária:
08 – SEC MUN AGRICULTURA
01 – AGRICULTURA
12.364.0050.2044 – PROGR. APOIO PROD. AGROPECUÁRIA
3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de julho de 2022.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita