SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de agosto de 2014
LEI N.º 389/2014 - REPUBLICADA PARA CORREÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 389/2014 - REPUBLICADA PARA CORREÇÃO
Lei n.º 389/2014.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Caiçara do Rio do vento/RN poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Os cargos, remunerações e número de vagas a serem preenchidas através da contratação temporária de que trata a presente Lei encontram-se dispostos no Anexo I.
Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos;
III -- admissão de pessoal para o exercício temporário de atividades administrativas ou de serviços gerias em substituição temporária de servidor público em gozo de férias ou regulamente licenciado e nos casos de vagas não preenchidas mediante concurso público.
IV – admissão de professor substituto e professor visitante;
V – admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VI – atender a termos de convênios, acordos, parcerias ou outras formas de ajustes com outras instituições e entidades privadas ou públicas;
VII – viabilizar a execução de programas especiais de trabalhos instituídos por Decreto pelo
Poder Público Municipal e dirigido à continuidade de serviços essenciais, à manutenção da estrutura administrativa e da prestação de serviços de interesse público;
VIII – atividades especiais para atender encargos temporários de obras e serviços de engenharia;
IX – atividades finalísticas das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação;
X – atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de situações ligadas ao comércio e distribuição de produtos de origem animal, vegetal ou humana;
XI – técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado;
XII – admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta temporária de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo.
XIII – Atividades desenvolvidas através dos Programas do Governo Federal implantados no Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, dentre eles, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Programa Saúde da Família (PSF), incluído o Saúde Bucal, Projovem, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Programa Bolsa Família, Programa de Atenção Integral as Famílias (PAIF), Programa Bolsa Família, Programa de Atenção ao Idoso, etc.
XIV – Atividades desenvolvidas por profissionais de saúde quando ausente profissionais concursados no quadro de pessoal.
§1º - A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação ou licença de concessão obrigatória.
§2º - As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a
dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro permanente do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Art. 3º As contratações de que trata esta Lei poderão ser realizadas mediante processo seletivo simplificado
Parágrafo único. No recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei serão observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo através de Portaria, sujeita à divulgação no quadro de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento /RN.
Art. 4º As contratações serão feitas observados os seguintes prazos máximos:
I – 06 (seis) meses, nos casos do inciso I e II do art. 2°;
II – 12 (doze) meses, no caso do inciso III do art. 2º;
III – 24 (vinte e quatro) meses nos demais casos.
Parágrafo único. Os contratos de que trata esta Lei poderão ser prorrogados uma única vez por igual período.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal de Caiçara do Rio do Vento /RN.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com exceção dos ocupantes de cargos acumuláveis, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Art. 7º O pessoal contratado com base na presente Lei perceberá remuneração igual a dos ocupantes de cargos efetivos semelhantes, na forma disposta no Anexo I.
§1º - Para aplicação de norma prevista no caput deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes dos cargos tomados como paradigma.
§2º - No caso do inciso VI do art. 2º, a remuneração será recomendada pelo convênio ou ajuste ou limitada aos recursos disponibilizados pelo ente concedente.
§3º - A remuneração dos profissionais do Programa Saúde da Família e Saúde Bucal poderá ser complementada com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do ICMS e de outros recursos.
Art. 8° O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos seis meses do encerramento de seu contrato anterior.
Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato.
Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apurados mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 10 O contrato firmado de acordo com esta Lei será regido pela legislação vigente, civil ou trabalhista a depender da função a ser exercida, extinguir-se-á:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa do Município contratante;
IV – pela extinção ou conclusão do projeto ou do convênio.
§1º - No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º - A extinção do contrato de que trata o inciso III ocorrerá em decorrência da conveniência ou oportunidade administrativa, não recaindo, nesses casos, qualquer ônus ao município.
Art. 11 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento /RN, 30 de Junho de 2014.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
TABELA CONTENDO AS NECESSIDADES DE CONTRATAÇÃO
FUNÇÃO
ADM
SAÚDE
OBRAS
EDUCAÇÃO
ASSISTÊNCIA
TOTAL
VALOR DA REMUNERAÇÃO POR CARGO
ASG
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02
05
08
03
18
R$ 724,00
Motorista categoria “D”
---
01
02
03
---
06
R$ 724,00
Motorista categoria “B”
01
02
---
01
---
04
R$ 724,00
Auxiliar d eFarmácia
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01
---
---
---
01
R$ 724,00
Dentista PSF
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01
---
---
---
01
R$ 2.200,00
Médico PSF
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01
---
---
---
01
R$ 9.065,00
Médico Clínico Geral
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01
---
---
---
01
R$ 9.065,00
Técnico de Laboratório
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01
---
---
---
01
R$ 724,00
Auxiliar de consultório
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01
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01
R$ 724,00
Enfermeira do PSF
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01
---
---
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01
R$ 2.200,00
Téc de Enfermagem
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06
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06
R$ 724,00
Operador de sistema
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02
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02
R$ 724,00
Merendeira
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---
03
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03
R$ 724,00
Professor
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11
01
12
R$ 1.273,04
Nutricionista
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01
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01
R$ 1.200,00
Assistente Social
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02
02
R$ 1.300,00
Digitador
01
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01
02
R$ 724,00
Auxiliar Administrativo
02
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---
01
03
R$ 724,00
Facilitador de oficinas
---
---
---
---
03
03
R$ 724,00
Orientador Social
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---
01
01
R$ 724,00
Psicóloga
---
---
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01
01
R$ 1.300,00
Engenheiro(a)
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---
01
---
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01
R$ 4.344,00
Vigia
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04
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04
R$ 724,00
Jardineiro
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01
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01
R$ 724,00
Operador de máquinas
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03
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03
R$ 1.200,00
Tratorista
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03
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03
R$ 724,00
Agente de saúde
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02
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02
R$ 1.014,00
TOTAL DE CARGOS
85
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