GABINETE DA PREFEITA · 31 de outubro de 2016
LEI Nº 411/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 411/2016
Dispõe sobre o reajuste Salarial do Cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN e dá outras providencias.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita Constitucional do Município de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do vento/RN, o reajuste Salarial para o cargo de Conselheiro Tutelar.
Art. 2º - Esta Lei disciplina o reajuste salarial para o cargo de Conselheiro Tutelar de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Art. 3º - Os valores percentuais serão fixados no salário base do cargo, tendo como base o salário mínimo em vigor no país.
I – Para o cargo de Conselheiro Tutelar haverá o reajuste salarial de 25% (vinte e cinco por cento) em cima do salário base;
Art. 4º - Os recursos destinados a fazer face às despesas com a execução desta Lei, serão alocados em rubrica orçamentária própria no orçamento geral do município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir do mês de Janeiro de 2017.
Gabinete da Prefeita Municipal, “Palácio Prefeito Lourenço Alves Ferreira” Caiçara do Rio do Vento/RN, 27 Outubro de 2016.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal