GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 542 DE 11 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 542 DE 11 DE MARÇO DE 2025
“Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pressionais da Educação (FUNDEB)”
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO /RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais efetivos do magistério da rede pública municipal da educação básica, perceberão reajuste sobre o piso recebido, na ordem de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), sobre o piso salarial vigente(Anexo I).
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2025.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 11 de março de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
VALORES ATIVOS EM JANEIRO DE 2025
A
B
C
D
E
F
G
H
I
PN-1
3435,43
3607,20
3787,56
3976,95
4175,77
4384,57
4603,81
4833,99
5075,70
PN-2
4466,05
4689,36
4923,83
5170,01
5428,53
5699,94
5984,95
6284,19
6598,39
PN-3
5359,27
5627,24
5908,60
6204,01
6514,22
6839,94
7181,93
7541,04
7918,08
PN-4
6967,06
7315,41
7681,17
8065,23
8468,50
8891,91
9336,50
9803,34
10293,51
PN-5
9753,87
10241,56
10753,64
11291,33
11855,89
12448,68
13071,10
13724,67
14410,91
VALORES APLICADOS A TAXA DE 6,27%
A
B
C
D
E
F
G
H
I
PN-1
3650,83
3833,37
4025,04
4226,30
4437,59
4659,48
4892,46
5137,08
5393,95
PN-2
4746,07
4983,39
5232,55
5494,17
5768,90
6057,33
6360,20
6678,21
7012,11
PN-3
5695,29
5980,07
6279,07
6593,00
6922,66
7268,80
7632,24
8013,86
8414,54
PN-4
7403,89
7774,08
8162,78
8570,92
8999,47
9449,43
9921,90
10418,01
10938,91
PN-5
10365,44
10883,71
11427,90
11999,29
12599,25
13229,21
13890,66
14585,20
15314,47