GABINETE DA PREFEITA · 3 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 577/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 577/2026
"Dispõe sobre a fixação do piso remuneratório dos servidores públicos do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, em conformidade com o salário mínimo nacional, e dá outras providências."
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que nenhum servidor público da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN poderá perceber, a título de vencimento básico, remuneração inferior ao valor do salário mínimo nacionalmente unificado, atualmente fixado em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se a todos os servidores públicos, sejam eles efetivos, comissionados ou contratados temporariamente, independentemente da carga horária de trabalho desempenhada.
§ 2º. A garantia de percepção do salário mínimo como vencimento básico não impede o pagamento de outras vantagens pecuniárias, de caráter permanente ou transitório, previstas em legislação específica, as quais incidirão sobre o valor do vencimento base ora estabelecido.
Art. 2º. O valor do piso remuneratório de que trata o art. 1º desta Lei será reajustado automaticamente, na mesma data e no mesmo percentual, sempre que houver a atualização do salário mínimo nacional por ato do Governo Federal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento adotarão, de ofício e de forma imediata, as providências necessárias para a adequação das folhas de pagamento e dos sistemas correspondentes, a fim de dar cumprimento ao reajuste automático previsto no caput, independentemente da edição de novo ato normativo municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário na forma da lei.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a todos os ajustes contábeis, orçamentários e financeiros que se façam necessários para a plena aplicação do disposto nesta Lei, em conformidade com as normas de finanças públicas, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para assegurar o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2026.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de março de 2026.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional