GABINETE DA PREFEITA · 25 de setembro de 2023
LEI Nº 509/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 509/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.
§ 1º - A Assistência Financeira Complementar é destinada aos servidores públicos municipais mencionados no caput ocupantes de cargos de provimento efetivo ou contratados por tempo determinado.
§ 2º - A Assistência Financeira Complementar corresponde aos valores repassados pelo Governo Federal ao Município para cada profissional que exercem as funções de Enfermeiro, de Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, para fins de complementação do piso da categoria, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022.
Art. 2º - A Assistência Financeira Complementar, destinada aos profissionais da enfermagem, está condicionada ao repasse dos respectivos recursos financeiros, pelo Governo Federal, deixando de ser devida no caso de suspensão, cancelamento ou extinção dos repasses.
§ Único - Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva existência de repasse da União para esse fim.
Art. 3º - O pagamento da Assistência Financeira Complementar aos profissionais da enfermagem do Município do seguirá o cronograma de repasses financeiros do Governo Federal.
Art. 4° - Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.343, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita.
Art. 5º - Os profissionais que receberão a Assistência Financeira Complementar serão aqueles informados pelo Ministério da Saúde, por meio do InvestSUS ou outro sistema que venha substituí-lo, cujos nomes e respectivos valores serão publicados por meio de ato administrativo competente.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito adicional especial no valor de R$ 144.919,52 (Cento e quarenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), quando será incluído a ação: “concessão de abono para complemento do pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem”, conforme tabela I anexa.
§ Único - Servirá como fonte de financiamento ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, o excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 7º - Considerando a impossibilidade de aumento de despesa por parte do Município decorrente da implantação do piso pela União, os encargos decorrentes do aumento serão pagos com os recursos oriundos da Assistência Financeira Complementar a ser transferida pela União.
Art. 8º - Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 14 de setembro de 2023.
ARNALDO ACIOLE DE LIMA
Prefeito Municipal em Exercício de Caiçara do Rio do Vento/RN
TABELA I
Unidade Orçamentária:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 – SAÚDE
Subfunção:
301 – ATENÇÃO BÁSICA
Ação:
1205 – CONCESSÃO DE ABONO PARA COMPLEMENTO DO PAGEMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Natureza da Despesa:
3.1.90.16 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos:
16050000 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA ÀCOMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM.