GABINETE DA PREFEITA · 21 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 582/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 582/2026
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 533/2024.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE
Art. 1º Esta Lei estabelece, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento, as normas e os requisitos para o exercício da atividade profissional de condutor de ambulância, observando-se, no que couber, a estrita simetria com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025.
Art. 2º Para todos os fins e efeitos desta Lei, são considerados condutores de ambulância os profissionais regularmente habilitados que exerçam a atividade de condução de veículos terrestres especificamente destinados ao transporte de pacientes, à realização de resgates, à execução de suporte básico de vida e/ou à prestação de suporte avançado de vida.
Parágrafo único. O escopo da atuação profissional descrita no caput deste artigo restringe-se aos veículos terrestres tipificados em atos regulamentares do Poder Executivo nas esferas competentes, excluindo-se, nos exatos termos da legislação federal de regência, a condução de motocicletas, bem como a atuação autônoma de profissionais que possuam registro exclusivo como socorristas e resgatistas, cujas atribuições não se confundem com a condução veicular especializada objeto desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO
Art. 3º São atribuições específicas e irrenunciáveis do condutor de ambulância em exercício no Município de Caiçara do Rio do Vento, seja no âmbito da administração pública direta ou indireta, seja na prestação de serviços por entes privados contratados ou conveniados:
I - conduzir veículos terrestres de transporte de pacientes, de resgate, de suporte básico de vida e/ou de suporte avançado de vida, com estrita observância da padronização, da capacitação técnica exigida e das normas de atuação definidas pelos códigos sanitários e regulamentos pertinentes;
II - identificar com precisão todos os equipamentos e materiais embarcados na viatura de saúde, compreendendo a utilidade e a finalidade de cada item para o adequado suporte assistencial;
III - deter conhecimento integral acerca da estrutura e do funcionamento do veículo, incumbindo-lhe a realização de inspeções prévias e da manutenção básica preventiva;
IV - conduzir a ambulância de forma absolutamente segura e tecnicamente compatível com as necessidades clínicas do paciente transportado, cabendo-lhe assegurar a fluidez no trânsito e a estabilidade da condução, com redobrada atenção em vias irregulares ou sob situações climáticas adversas, mediante manobras previsíveis que evitem qualquer agravamento do estado clínico do assistido;
V - atuar de forma colaborativa e integrada, auxiliando a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, na execução de imobilizações, no adequado transporte das vítimas, na realização de medidas de reanimação cardiorrespiratória básica e no correto manuseio, instalação e retirada dos equipamentos médicos fixados no interior da viatura;
VI - estabelecer e manter contato ininterrupto com a central de regulação médica do Município ou da região, acatando e executando rigorosamente todas as orientações técnicas transmitidas pelos profissionais reguladores;
VII - conhecer de forma aprofundada a malha viária local de Caiçara do Rio do Vento e de sua macrorregião, bem como a exata localização e as vias de acesso a todos os estabelecimentos de saúde públicos e privados integrados ao sistema assistencial, mantendo-se atualizado quanto às condições corriqueiras de tráfego, interdições e viabilidade de rotas alternativas para resposta imediata às ocorrências;
VIII - cumprir rigorosamente as normas estabelecidas pela legislação de trânsito em vigor, os protocolos operacionais editados pelo Ministério da Saúde, as diretrizes éticas da profissão e os regulamentos internos do empregador ou contratante, sendo de sua responsabilidade direta a verificação diária da documentação de porte obrigatório do veículo, o preenchimento dos registros e boletins de remoção e a manutenção do mais absoluto sigilo profissional, respeitando integralmente a dignidade e os direitos dos pacientes;
IX - zelar pela conservação e higienização da viatura, garantindo um ambiente adequado no compartimento de assistência, de modo a promover o conforto térmico e físico tanto do paciente quanto de seus eventuais acompanhantes, devendo adotar um padrão de condução veicular que se adeque à fisiopatologia do quadro clínico apresentado e manter conduta profissional consentânea com a gravidade inerente às situações de urgência e emergência;
X - engajar-se ativamente e participar de todas as capacitações, treinamentos e cursos de reciclagem periódicos promovidos pela administração municipal, pelo empregador ou por órgãos de classe competentes, cujo foco esteja voltado para a atualização em técnicas de direção defensiva e segura, aprimoramento em noções de primeiros socorros, efetividade no suporte à equipe multidisciplinar e consolidação do conhecimento sobre as normas técnicas e legais supervenientes aplicáveis à função.
Parágrafo único. As atribuições elencadas neste artigo replicam, em âmbito local, os exatos termos dispostos no art. 2º, incisos I a X, da Lei Federal nº 15.250/2025, constituindo o núcleo essencial das atividades do condutor de ambulância, de modo que o descumprimento injustificado de tais deveres sujeitará o profissional às sanções administrativas e disciplinares cabíveis.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS, DA CAPACITAÇÃO E DA EQUIPARAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 4º O exercício profissional da atividade de condutor de ambulância no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento condiciona-se ao preenchimento rigoroso e cumulativo dos seguintes requisitos mínimos, em estrita simetria com as exigências consolidadas na legislação federal, vedada a imposição de restrições ou exigências locais suplementares que desnaturem o núcleo da profissão:
I - comprovação da maioridade de 21 (vinte e um) anos completos no ato da contratação, admissão ou posse no cargo público;
II - apresentação de habilitação regular e compatível para conduzir veículos de transporte de pacientes, classificada conforme as normas da legislação de trânsito em vigor;
III - comprovação documental e atualizada da realização de treinamento especializado e de cursos de reciclagem periódica, estruturados na forma e com o conteúdo programático exigidos pelo art. 145-A da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 5º Em fiel alinhamento com a diretriz insculpida no art. 4º da Lei Federal nº 15.250/2025, os condutores de ambulância atuantes no Município de Caiçara do Rio do Vento são expressa e legalmente considerados profissionais de saúde, para os fins exclusivos de incidência da exceção prevista na alínea “c” do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Em decorrência do reconhecimento previsto no caput deste artigo, garante-se aos condutores de ambulância o direito constitucional à acumulação lícita e remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, ficando o deferimento da referida acumulação estritamente condicionado à comprovação fática e documental da compatibilidade de horários, devendo a administração municipal zelar, obrigatoriamente, pelo respeito inegociável aos períodos mínimos de repouso e descanso interjornadas, visando a preservar a higidez física e mental do servidor e a segurança da prestação do serviço assistencial.
Art. 6º A administração pública municipal, por intermédio de seus órgãos competentes de gestão de recursos humanos e controle de pessoal, bem como as entidades privadas prestadoras de serviço contratadas, ficam obrigadas a registrar e cadastrar formalmente os profissionais de que trata esta Lei nos sistemas oficiais de controle e informação ao Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando, de modo inexorável, a nomenclatura de "condutor de ambulância" e o código numérico exato correspondente à referida profissão na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), nos termos imperativos do art. 5º da Lei Federal nº 15.250/2025.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E REVOGATÓRIAS
Art. 7º As eventuais despesas decorrentes da execução e da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas já consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde ou do fundo municipal correspondente, as quais poderão ser suplementadas mediante autorização legislativa própria, caso se demonstre necessidade técnica e financeira durante o exercício.
Art. 8º Fica expressa e integralmente revogada a Lei Municipal nº 533/2024, em razão de sua incompatibilidade material e sistêmica com o novo marco legal ora estabelecido para a categoria dos condutores de ambulância.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, produzindo plenos efeitos jurídicos e administrativos no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento e revogando-se todas as disposições legais e regulamentares em sentido contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 20 de maio de 2026.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional