GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 427/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 427/2017
Lei Municipal nº 427/2017
Caiçara do Rio do Vento, 11 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre antecipação do décimo terceiro salário para os servidores municipais para o mês de aniversário e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O décimo terceiro salário dos servidores públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo e os que adquiram estabilidade na forma da Constituição Federal de 1988, da Prefeitura de Caiçara do Rio do Vento, será pago no mês de aniversário do servidor.
Art. 2º. O décimo terceiro salário dos servidores ocupantes de cargos em comissão será realizado até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro.
Art. 3º. Vetado.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FELIPE MÜLLER
Prefeito Municipal