GABINETE DA PREFEITA · 24 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 536 DE 23 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 536 DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Abre crédito especial e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO /RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 23 de janeiro de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
65.505,00
03 .010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
65.505,00
2013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE - FMS
65.505,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16050000
0001
65.505,00
Anexo II (Redução)
65.505,00
04 .010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
65.505,00
2095 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CUIDAR
20.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
20.000,00
2098 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
5.505,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
5.505,00
2100 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA CAIÇARA CIDADÃ
40.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
40.000,00