GABINETE DA PREFEITA · 8 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 544 DE 07 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 544 DE 07 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com instituição financeira para conceder empréstimos consignados com os servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, mediante desconto em folha de pagamento e dá outras providências.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita Constitucional do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições financeiras, para concessão de empréstimos aos servidores municipais efetivos, ativos e inativos, do município de Caiçara do Rio do Vento/RN, mediante desconto em folha de pagamento.
§ 1º - A autorização constante do artigo 1º abrange os servidores da municipalidade e da Câmara Municipal.
§ 2º - Os Poderes Executivos e Legislativo poderão editar normas complementares no tocante a concessão de empréstimos consignados aos seus servidores do município de Caiçara do Rio do Vento.
Art. 2º - Para fins de concessão do empréstimo consignado será fornecido uma autorização à instituição financeira conveniada, ficando o Executivo e o Legislativo responsável pelo desconto em folha e, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, repassar o numerário à entidade credora.
§ 1º - A autorização à instituição financeira para concessão de empréstimo consignado ao servidor, terá caráter irrevogável e irretratável.
§ 2º – Na autorização expedida para concessão do empréstimo, deverá constar o valor do salário líquido do servidor, para que a quantia pretendida não ultrapasse 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos.
Art. 3º - Será autorizada a concessão de mais de um empréstimo ao mesmo servidor, desde que estes não ultrapassem o percentual de 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos.
Art. 4º - O servidor que for desligado do Serviço Público Municipal, ou tiver sua aposentadoria cassada, deverá ser descontado o valor devido no momento da rescisão do contrato.
§ 1º – Em caso do valor da rescisão do contrato for inferior o valor devido, o servidor assinará um termo de compromisso com a municipalidade, para efetuar o pagamento do remanescente em até 10 (dez) parcelas.
§ 2º - A inadimplência do compromisso assumido ensejará execução judicial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial à Lei n.º 015 de 10 de setembro de 1997 (Estatuto dos Servidores Públicos de Caiçara do Rio do Vento/RN).
Caiçara do Rio do Vento/RN, 07 de abril de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional