GABINETE DA PREFEITA · 19 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 564 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 564 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIA NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ACRESCE VAGAS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Ordinária Municipal nº 519/2024, alterada pela Lei nº 558/2025, passa a vigorar com as seguintes modificações em seu Anexo I:
I – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão: a) Motorista; b) Agente de Serviços Gerais; c) Assistente de Segurança Patrimonial.
II – Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Recepcionista.
III – Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão no quadro de servidores da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN: a) 1 (um) cargo de Assessor de Plenário; b) 1 (um) cargo de Assessor de Imprensa e Comunicação; c) 1 (um) cargo de Secretário Administrativo do Legislativo.
IV – Ficam acrescidas 2 (duas) vagas ao cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, totalizando 3 (três) vagas para o referido cargo.
Art. 2º O Anexo I da Lei Ordinária nº 519/2024, alterada pela Lei nº 558/2025, passa a incluir as seguintes atribuições para os cargos criados por esta Lei:
ATRIBUIÇÕES DE CARGO
Assessor de Plenário
• Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades parlamentares da Câmara de Vereadores, por designação do Gabinete da Presidência;
• Responsabilizar-se pela execução das atividades externas de competência da Câmara;
• Assessorar Vereadores e o Presidente, nos assuntos pertinentes ao respectivo órgão;
• Zelar pela disciplina do pessoal nos respectivos órgãos;
• Submeter ao Presidente, Vereadores os processos sujeitos aos despachos do mesmo;
• Apresentar anualmente, ou quando for solicitado, o relatório dos trabalhos desenvolvidos pela Assessoria;
• Cumprir e observar as prestações legais, regimentais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe forem competidas, cumprir ordens, determinações e instruções superiores e formular sugestões para o aprimoramento e aperfeiçoamento do trabalho por ele desenvolvido;
• Exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Presidente, ou a pedido de qualquer Vereador, após autorização do Gabinete da Presidência.
Assessor de Imprensa e Comunicação:
• Coletar, organizar e informar ao presidente as matérias de interesse do legislativo e da municipalidade constantes de jornais, revistas e periódicos;
• Cuidar da promoção com fins educativos, informativos e de esclarecimentos à população lajense, dos atos praticados pelo Poder Legislativo Municipal;
• Distribuir release diário aos meios de comunicação da região central, das ações do Poder Legislativo;
• Divulgar a imagem, missão, ações e objetivos estratégicos da Instituição;
• Organizar, coordenar os eventos e campanhas publicitárias e responder a demandas relacionadas à mídia;
• Zelar pelos cumprimentos das disposições legais e regulamentares em vigor indispensáveis à comunicação e marketing;
• Planejar, implantar e manter o site oficial da Câmara munindo-o de informações, notícias, fotos, vídeos, projetos de leis, leis aprovadas, relatórios de prestação de contas, relatórios de gestão fiscal, dentre outros;
• Efetuar a transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias, sessões itinerantes e solenes.
Secretário Administrativo do Legislativo:
• Supervisionar os serviços de apoio administrativo, determinando as providências necessárias ao seu melhor desempenho;
• Acompanhar os processos de licitação;
• Supervisionar a prestação de serviço e as compras de materiais e equipamentos necessários ao desempenho dos serviços da Câmara, mantendo controle sobre a guarda e conservação destes;
• Assinar os papéis e documentos que lhe forem delegados pelo Presidente e demais membros da Mesa;
• Desenvolver outras atividades que lhe sejam deferidas pelo Presidente e demais membros da Mesa;
• Supervisionar o andamento dos serviços relacionados com o processo legislativo e os de secretaria com eles relacionados;
• Promover a elaboração e determinar a expedição de atos da Mesa da Presidência e das Comissões, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis, certidões, leis promulgadas pelo legislativo, convocações em geral, avisos e demais documentos;
• Promover os serviços de registro e referência legislativa, de biblioteca e documentação da Câmara;
• Organizar e manter o serviço de efetivação de estudos e elaboração de documentos relacionados com matéria legislativa e de interesse do parlamentar e de suas prerrogativas legiferantes;
• Promover o assessoramento técnico aos vereadores;
• Dar sequência à tramitação de processos legislativos;
• Rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos arquivados, propondo a destinação mais adequada a cada um;
• Minutar e expedir certidões a respeito de decisões legislativas que lhe sejam determinadas pelo Presidente e demais membros da Mesa;
• Supervisionar a elaboração da pauta da Ordem do Dia das sessões da Câmara;
• Expedir relatórios sobre o andamento de processos legislativos aos vereadores;
• Supervisionar a redação das atas das sessões da Câmara;
• Acompanhar o desenrolar de quaisquer reuniões ou sessões especiais, quando realizadas no recinto do Plenário;
• Supervisionar o protocolo de papéis, documentos e processos encaminhados à Câmara;
• Cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente e dos demais membros da Mesa.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 18 de setembro de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN
CARGO
QUANT
CH
VALOR R$
Assessor Parlamentar
3
40h
1.650,00
Assessor Jurídico
1
20h
3.500,00
Assessor Contábil
1
20h
3.500,00
Diretor de Plenário
1
40h
1.650,00
Coordenador de Compras (antigo Almoxarifado)
1
40h
1.500,00
Coordenador de Publicações
1
40h
1.650,00
Coordenador de Copa e Cozinha
1
40h
1.500,00
Tesoureiro
1
40h
1.900,00
Controlador Geral
1
40h
2.200,00
Agente de Contratação
1
40h
2.500,00
Chefe de Gabinete
1
40h
2.000,00
Assessor de Plenário
1
40h
1.518,00
Assessor de Imprensa e Comunicação
1
40h
1.600,00
Secretário Administrativo do Legislativo
1
40h
1.600,00