GABINETE DA PREFEITA · 14 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 556 DE 13 DE MAIO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 556 DE 13 DE MAIO DE 2025
Autoriza o pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores do município de Caiçara do Rio do Vento/RN no mês de seu aniversário, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento do décimo terceiro subsídio aos vereadores do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN no mês de seu respectivo aniversário.
Parágrafo único. O pagamento será realizado em parcela única, no valor correspondente ao subsídio mensal, nos termos do artigo 39, §4º da Constituição Federal, observado o limite orçamentário e financeiro da Câmara Municipal.
Art. 2º O pagamento do décimo terceiro subsídio está condicionado à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício de 2025.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 13 de maio de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional