GABINETE DA PREFEITA · 20 de agosto de 2026
LEI N° 592, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 592, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
Denomina de “Centro Municipal de Educação Infantil Professor Ricardo Wagner Fernandes Câmara" a nova Creche do Bairro Nova Descoberta.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de “Centro Municipal de Educação Infantil Professor Ricardo Wagner Fernandes Câmara” a nova creche localizada no Bairro Nova Descoberta, nesta cidade.
Art. 2º - A denominação de que trata esta Lei deverá constar nos documentos oficiais e demais meios de divulgação do referido equipamento público.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para o cumprimento desta Lei, promovendo a atualização dos cadastros, registros e demais documentos oficiais.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 19 de agosto de 2026.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional