GABINETE DA PREFEITA · 17 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 559 DE 16 DE JULHO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 559 DE 16 DE JULHO DE 2025
Reconhece como patrimônio cultural e religioso de Caiçara do Rio do Vento – RN, a Festa de São Sebastião - padroeiro do município, comemorada anualmente no dia 20 de janeiro.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a FESTA DE SÃO SEBASTIÃO – PADROEIRO DO MUNICÍPIO, como Patrimônio Cultural e Religioso do Município de Caiçara do Rio do Vento - RN.
Parágrafo único. Entendem-se por Patrimônio Cultural, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, em conformidade com o artigo 216 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 16 de julho de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional