GABINETE DA PREFEITA · 14 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº508/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº508/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Caiçara do Rio do Vento, no Estado do Rio Grande do Norte, o Conselho Municipal de Cultura (CMC).
Art. 2º. O Conselho Municipal Cultura é um órgão de cooperação governamental que, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou à secretaria municipal a qual a cultura esteja vinculada, institucionaliza a relação entre a Administração Pública Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura.
§ 1º. O Conselho Municipal de Cultura é órgão colegiado integrante da estrutura do Sistema Municipal de Cultura, sendo instância permanente, de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo.
§ 2º. Os Fóruns Setoriais de Cultura e as Conferências de Cultura serão atuantes na formulação de estratégias e controle da execução das Políticas Públicas de Cultura do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Art. 3º. O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, bem como a composição e eleição de sua mesa diretora, será definido em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.
Art. 4º. O Conselho Municipal da Cultura (CMC) tem o objetivo de apoiar a gestão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou à secretaria municipal a qual a cultura esteja vinculada.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Cultura será composto facultativamente, por 17 (dezessete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 09 (nove) representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais e 08 (oito) representantes da Administração Pública Municipal indicados pelo Gestor Público Municipal.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão eleitos por um período de 04 (quatro) anos, sendo permitida uma reeleição por igual período.
§ 2º. Ninguém poderá exercer simultaneamente a função de Conselheiro Municipal de Cultura em Caiçara do Rio do Vento e em outro Município.
Art.6º. O Conselho Municipal de Cultura deverá estar representado pela diversidade cultural do Município, para tanto, a referência destas escolhas serão a Conferência Municipal de Cultura e os Fóruns Setoriais, que são os Fóruns Permanentes de Cultura, de onde devem emergir representantes da sociedade civil no órgão colegiado.
Art.7º. A Conferência Municipal de Cultura, tendo em vista à ampla participação de todos os segmentos culturais da sociedade civil, é o principal foro privilegiado para a escolha democrática de membros do Conselho Municipal de Cultura, sendo os 09 (nove) representantes indicados e eleitos por seus pares vinculados aos seguintes segmentos culturais:
I – 01(um) membro titular e seu suplente da área de Artesanato;
II – 01(um) membro titular e seu suplente da área de Artes Cênicas;
III – 01(um) membro titular e seu suplente da área de Artes Visuais/ Audiovisual;
IV – 01(um) membro titular e seu suplente da área de Danças;
V – 01(um) membro titular e seu suplente da área de Literatura;
VI – 01(um) membro titular e seu suplente da área de Manifestações Populares (Carnaval, Festas Religiosas, Folclore e Tradição);
VII – 01(um) membro titular e seu suplente da área de Música;
VIII – 01(um) membro titular e seu suplente da área de Patrimônio Histórico;
IX – 01(um) membro titular e seu suplente da área de Produção Cultural.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Cultura, representantes da sociedade civil, serão escolhidos entre pessoas de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio artístico e cultural do Município de Caiçara do Rio do Vento.
Art. 8º. Os 08 (oito) representantes da Administração Pública Municipal e seus suplentes serão indicados pelo (a) Prefeito (a) Municipal, levando em conta a seguinte composição:
I - 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou à secretaria municipal a qual a cultura esteja vinculada;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura do Meio Ambiente;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
VI - 01 (um) representante do Gabinete do (a) Prefeito (a).
Art. 9º. A função do membro do Conselho Municipal de Cultura não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 10. Os representantes governamentais indicados pela Administração Pública Municipal encerram sua participação no Conselho Municipal de Cultura, quando do encerramento do mandato do Gestor Público Municipal.
Art.11. Os representantes da sociedade civil e da Administração Pública Municipal, integrantes do Conselho Municipal de Cultura, deverão, após eleitos e indicados, ser nomeados por Portaria pelo (a) Prefeito (a) Municipal.
Art.13. Os membros da sociedade civil que compõem o Conselho Municipal de Cultura não podem apresentar projetos e concorrer aos Editais do Fundo Municipal de Cultura.
Art.14. Qualquer pessoa física pode se candidatar e ser eleita para representar um único segmento cultural da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura, independentemente de vinculação a qualquer Instituição Cultural, desde que apresente comprovante de residência domiciliar ou vínculo de trabalho cultural no Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Art.15. Funcionários públicos municipais, estaduais e federais não poderão concorrer às vagas destinadas à representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura.
Art.16. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será extinto por renúncia expressa ou tácita.
Parágrafo único. Entender-se-á por renúncia tácita a ausência sem justa causa ou pedido de licença a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no decurso de um ano.
Art. 17. São atribuições do Conselho Municipal de Cultura:
I – Deliberar sobre a política municipal de Cultura;
II – Definir prioridades de investimentos na área cultural;
III – Sugerir critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias dos recursos destinados à Cultura, acompanhando a movimentação, o destino e a aplicação dos mesmos;
IV – Discutir e propor uma política cultural para o Município, bem como possíveis formas de captação de recursos;
V – Elaborar e apresentar um Plano Municipal de Cultura;
VI – Examinar e emitir Pareceres, com caráter normativo, quando necessário, sobre questões técnico culturais;
VII – Proceder ao levantamento dos bens imóveis de valor histórico e cultural no Município;
VIII – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art.18. Poderão ser criadas Comissões internas, constituídas por Entidades/Segmentos Culturais representados no CMC e outras Instituições/Entidades da Sociedade Civil, para promover estudos e emitir Pareceres e outros atos a respeito de temas relacionados às atribuições e ações do Conselho.
Art. 19. O CMC elaborará seu Regimento Interno que deverá ser aprovado pelo Plenário do Conselho e referendado pelo (a) Sr.(a) Prefeito (a) Municipal, através de Decreto.
Art. 20. O Conselho Municipal de Cultura terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos de comum acordo ou por votação entre os membros constituídos.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 21. O Fundo Municipal de Cultura – FUNCULTURA – de Caiçara do Rio do vento/RN, ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou à secretaria municipal a qual a cultura esteja vinculada.
Art. 22. O FUNCULTURA, de natureza contábil especial, tem por finalidade apoiar a produção artística e cultural do Município e prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, aos projetos culturais, bem como às obras e serviços necessários à criação, recuperação e conservação dos equipamentos culturais vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou à secretaria municipal a qual a cultura esteja vinculada, objetivando o desenvolvimento cultural do Município de Caiçara do Rio do vento/RN.
Art. 23. Serão levados a crédito do FUNCULTURA, os seguintes recursos:
I – Dotação orçamentária própria;
II – Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de instituições e/ou órgãos públicos e privados;
III – Resultado de convenções, contratos e acordos celebrados com instituições públicas e/ou privadas, nacionais ou estrangeiras, da área cultural;
IV – Destinações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, correspondentes ao pagamento de tarifas ou preços públicos pela utilização de equipamentos culturais, espaços comerciais conexos ou complementares aos mesmos;
V – Captação de recursos e fomento, através de Leis de Incentivos e/ou quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados;
VI – Outras receitas oriundas de multas ou valores procedentes de condenações em dinheiro, decorrentes de processos judiciais;
VII – Outras receitas provenientes de multas ou valores oriundos de transações decorrentes de procedimentos extrajudiciais levados a efeito pelo Ministério Público e demais Órgãos de Controle da Administração Pública;
VIII – outros recursos, créditos ou rendas adicionais e/ou extraordinárias, oriundas de espetáculos ou ações culturais promovidas com o apoio, patrocínio e/ou realização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou à secretaria municipal a qual a cultura esteja vinculada.
Art. 24. As disponibilidades do FUNCULTURA serão aplicadas:
I – Na conservação e recuperação de instalações dos equipamentos culturais do Município;
II – Nos projetos, programas, pesquisas, promoções, festivais, eventos, oficinas, capacitações, concursos e outros, incluindo editais de caráter cultural, em âmbito municipal, que visem fomentar e estimular as manifestações culturais em Caiçara do Rio do vento/RN;
III – No enriquecimento do acervo dos equipamentos culturais do Município;
IV – Na edição de obras no campo das ciências humanas, das letras, das artes e demais segmentos da cultura;
V – Na produção audiovisual de livros, livretos, vídeos, filmes, curtas metragens, clipes, sites, plataformas e outras formas de reprodução fono-videográficas de caráter cultural;
VI – Na aquisição de bens materiais e/ou equipamentos culturais para a Secretaria Municipal de Cultura, quando inseridos em atividades, programas ou projetos que visem fomentar e estimular as ações da cultura em Caiçara do Rio do vento/RN.
Art. 25. O FUNCULTURA será gerido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou à secretaria municipal a qual a cultura esteja vinculada, juntamente com o Conselho Municipal de Cultura, em todos os atos que a portem na transferência de valores e pagamentos diversos.
§ 1º Será criada uma Comissão de Aplicação do FUNCULTURA – CAF, formada por 01 (um) representante do setor financeiro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou à secretaria municipal a qual a cultura esteja vinculada, e pelo (a) Presidente do Conselho Municipal da Cultura;
§ 2º Os membros da CAF não poderão apresentar projetos para obtenção de apoio financeiro, durante o período de duração do mandato;
§ 3º Os interessados na obtenção de apoio financeiro, através do FUNCULTURA, deverão apresentar seus projetos, de forma padronizada, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou à secretaria municipal a qual a cultura esteja vinculada que, posteriormente, os submeterá à apreciação do Conselho Municipal de Cultura;
§ 4º A definição dos cadastros e as etapas para cadastrar uma proposta cultural, estarão disponíveis para consulta na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou à secretaria municipal a qual a cultura esteja vinculada;
§ 5º Os padrões e critérios para apresentação de projetos, bem como para prestação de contas, serão estabelecidos em conformidade com as áreas culturais dos mesmos e estarão disponíveis na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou à secretaria municipal a qual a cultura esteja vinculada.
§ 6º A CAF se reunirá, de acordo com calendário específico estipulado pela SECULT e/ou com base nas demandas de projetos;
§ 7º Somente poderão ser inscritos pedidos de recursos e/ou patrocínio para projetos em âmbito local.
Art. 26. O proponente beneficiado pelo FUNCULTURA deverá prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da legislação vigente no Município.
Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, o proponente que não comprovar a aplicação dos recursos, nos prazos estipulados, ficará inabilitado a pleitear apoio pelo prazo de 04 (quatro) anos.
Art. 27. Nos projetos apoiados nos termos desta lei deverão constar a divulgação do apoio institucional do Município de Caiçara do Rio do vento/RN – Secretaria Municipal de Cultura. FUNCULTURA.
Art. 28. Nenhum recurso do FUNCULTURA poderá ser movimentado sem a expressa autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou à secretaria municipal a qual a cultura esteja vinculada.
Art. 29. Todos os ingressos de recursos de origem orçamentária ou extraorçamentária, bem como as receitas geradas pelas ações culturais a que se refere esta lei, serão transferidos, depositados ou recolhidos à conta bancária específica do FUNCULTURA.
§ 1º Para projetos especiais, se assim a lei exigir, poderão ser abertas contas específicas, pelo prazo determinado no projeto, em estabelecimento bancário da rede pública;
§ 2º O imposto de Renda Retido na Fonte sobre os pagamentos efetuados, a qualquer título, com recursos do FUNCULTURA, será recolhido para o caixa geral do Município de Caiçara do Rio do vento/RN;
§ 3º Os pagamentos do FUNCULTURA serão efetuados através de ordens de pagamento e depósitos bancários autorizados, expressamente, pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura e/ou o Secretário Municipal a qual a cultura esteja vinculada ou seu substituto, legalmente constituído.
Art. 30. Poderão ser efetuados pagamentos de despesas com alimentação, hospedagem e transporte aos Conselheiros do CMC, indicados pelo próprio Conselho e expressamente autorizados pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura e/ou ao Secretário Municipal a qual a cultura esteja vinculada, para participar de CURSOS, SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS e eventos similares, específicos da área cultural, diretamente relacionados com a competência do Conselho Municipal de Cultura e interesse público do Município de Caiçara do Rio do vento/RN.
§ 1º O pagamento de despesas aos Conselheiros do CMC, nos termos da legislação vigente, somente poderá ser autorizado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura e/ou ao Secretário Municipal a qual a cultura esteja vinculada, se houver dotação orçamentária específica ainda não comprometida;
§ 2º As despesas deverão ser devidamente comprovadas, mediante notas fiscais e/ou cupom fiscal que identifiquem o fornecedor ou prestador do serviço;
§ 3º Além dos comprovantes das despesas, especificados no parágrafo 2º, o Conselheiro deverá comprovar a sua participação no evento ao qual foi autorizado a participar, de acordo com o estabelecido na legislação em vigor, junto à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 31. Será encaminhado, anualmente, à Câmara de Vereadores relatório anual sobre a Gestão do FUNCULTURA, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou à Secretaria Municipal a qual a cultura esteja vinculada.
Art. 32. São aplicadas ao FUNCULTURA as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do vento/RN, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 33. Compete ao Secretário Municipal de Educação e Cultura e/ou ao Secretário Municipal a qual a cultura esteja vinculada:
I – aprovar, bem como gerir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou à Secretaria Municipal a qual a cultura esteja vinculada, a aplicação de recursos oriundos de taxas previstas na lei tributária;
II – autorizar todas as despesas e pagamentos à conta do FUNCULTURA;
III – autorizar isenções de pagamento em casos eventuais, devidamente justificados;
IV – movimentar a(s) conta(s) do FUNCULTURA.
Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura e/ou ao Secretário Municipal a qual a cultura esteja vinculada, conjuntamente com a Comissão de Aplicação do FUNCULTURA – CAF.
Art. 35. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta lei.
Art. 36. Revoguem-se disposições em contrário.
Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 22 de agosto de 2023.
ARNALDO ACIOLE DE LIMA
Prefeito Interino