GABINETE DA PREFEITA · 12 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 515/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 515/2023
LEI MUNICIPAL Nº 515/2023
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, para criar fonte de recurso para a Secretaria Mun. de Saúde e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 490 de 17 de novembro de 2022.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme Anexo I.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, § 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anulando-se as rubricas conforme o Anexo II.
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Caiçara do Rio do Vento/RN, em 07 de dezembro de 2023.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2023
Intervalo de: 522 a 522
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
522
16/11/2023
44/2023
Anulação de Dotação
Especial
303.000,00
16/11/2023
DECRETO: 44
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
303.000,00
03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
303.000,00
1015 CONTRUÇÃO, REFORMA E AMPLICACAO DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE
303.000,00
Nº Solic.: 158 Criar
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17550000
0001
213.000,00
Nº Solic.: 158 Criar
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16213210
0001
90.000,00
Total:
303.000,00
Anexo II (Redução)
303.000,00
03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
303.000,00
1015 CONTRUÇÃO, REFORMA E AMPLICACAO DE UNIDADES BASICAS DE SAU DE
129.250,00
Nº Solic.: 158 Reduzir
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
14.250,00
Nº Solic.: 158 Reduzir
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
5.000,00
Nº Solic.: 158 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16310000
0001
80.000,00
Nº Solic.: 158 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17063110
0001
30.000,00
1204 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
30.250,00
Nº Solic.: 158 Reduzir
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
30.250,00
2033 MANUT REDE BRASIL SEM MISERIA - BRASIL SORRIDENTE
60.000,00
Nº Solic.: 158 Reduzir
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
10.000,00
Nº Solic.: 158 Reduzir
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16000000
0001
15.000,00
Nº Solic.: 158 Reduzir
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
16000000
0001
10.000,00
Nº Solic.: 158 Reduzir
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
25.000,00
2034 MANUTENCAO DO BLMAC
3.000,00
Nº Solic.: 158 Reduzir
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16000000
0001
3.000,00
2041 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QLFAR
35.500,00
Nº Solic.: 158 Reduzir
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
35.500,00
2134 PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
45.000,00
Nº Solic.: 158 Reduzir
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
45.000,00
Total:
303.000,00
Total Acréscimo:
303.000,00
Total Redução:
303.000,00
Total:
303.000,00