GABINETE DA PREFEITA · 5 de julho de 2021
LEI Nº 457/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 457/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021
Autoriza a inclusão de nova fonte de recursos do FUNDEB à Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021 do Município de Caiçara do Rio do Vento.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão, pelo Município, de nova fonte de recursos do FUNDEB à Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021 do Município de Caiçara do Rio do Vento.
Art. 2º Serão incluídas as seguintes fontes de recursos:
1718091200 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB - VAAF
Fonte: 11140000 Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAF
Fonte: 11150000 Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAF
1718091300 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT
Fonte: 11180000 Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAT
Fonte: 11190000 Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAT
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2021.
Caiçara do Rio do Vento, 02 de julho de 2021.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal