GABINETE DA PREFEITA · 30 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 513/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 513/2023
“Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)”
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais do magistério da rede pública municipal da educação básica, perceberão reajuste sobre o piso recebido, na ordem de 6% (seis por cento), com base no valor pago em outubro de 2023, conforme anexo 01.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2023.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 29 de novembro de 2023.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
VALORES APLICADOS A TAXA DE 6% EM NOVEMBRO DE 2023
A
B
C
D
E
F
G
H
I
PN-1
3057,27
3210,14
3370,64
3539,18
3716,13
3901,93
4097,04
4301,88
4516,99
PN-2
3974,45
4173,18
4381,84
4600,92
4830,98
5072,51
5326,15
5592,45
5872,07
PN-3
4769,34
5007,82
5258,20
5521,11
5797,16
6087,03
6391,38
6710,96
7046,50
PN-4
6200,15
6510,16
6835,66
7177,45
7536,32
7913,13
8308,79
8724,23
9160,45
PN-5
8680,21
9114,22
9569,93
10048,43
10550,85
11078,39
11632,30
12213,92
12824,62